O Coordenador-Geral da Receita Estadual no uso de suas atribuições legais;

Considerando a alteração nos procedimentos previstos na legislação estadual, relativos à matéria, incompatíveis com a norma em vigor,

Determina


Art. 1º Fica revogada a Instrução Normativa nº 011/2011/GAB/CRE que disciplina o pedido de reconhecimento de base de cálculo do ICMS inferior à pauta de preços mínimos das operações ou prestações, expedida pela Coordenadoria da Receita Estadual - CRE, nos termos do § 4º do artigo 26 do RICMS/RO .

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

WILSON CÉZAR DE CARVALHO

Coordenador-Geral da Receita Estadual