O Secretário de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de estabelecer os procedimentos necessários ao credenciamento de contribuintes do ICMS, previsto no art. 112, XXVII, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

Resolve:

Art. 1º Para fins de credenciamento para utilização do crédito presumido previsto no art. 112, XXVII, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, deverão ser observados os procedimentos estabelecidos nesta Portaria.

Art. 2º Poderá requerer o credenciamento de que trata esta Portaria, o contribuinte sujeito ao regime de pagamento normal do imposto, que realize vendas de mercadorias destinadas a órgãos da Administração Pública direta e indireta, federal, estadual e municipal, desde que:

I - formalize sua opção à Subcoordenadoria de Fiscalização de Estabelecimento (SUFISE);

II - as vendas a órgãos públicos correspondam a, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do total das vendas;

Parágrafo único. Para fins de determinação do cálculo do percentual previsto no inciso II do caput, considerar-se-á a média do período de 12 (doze) meses antecedentes ao do protocolo da solicitação do credenciamento, ou proporcionalmente ao tempo de abertura, em caso de menor período.

Art. 3º O crédito presumido previsto no art. 112, XXVII, do Regulamento do ICMS, somente se aplica no período em que as vendas a órgãos da Administração Pública direta e indireta, federal, estadual e municipal correspondam a, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do total das vendas.

§ 1º O benefício de que trata o caput deste artigo será limitado ao valor do ICMS a recolher do período em que o contribuinte realizar as operações.

§ 2º O crédito presumido previsto no caput será escriturado no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com a expressão "Crédito fiscal presumido nos termos do art. 112, XXVII, do RICMS".

Art. 4º O contribuinte deverá solicitar o credenciamento mediante requerimento protocolizado, dirigido à Subcoordenadoria de Fiscalização de Estabelecimento (SUFISE), conforme modelo do Anexo Único desta Portaria.

Parágrafo único. O requerimento deverá ser assinado por representante legítimo do contribuinte ou procurador legalmente constituído e instruído com:

I - cópia do instrumento constitutivo da empresa e eventuais alterações ou do contrato social consolidado;

II - cópia do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) e da cédula de identidade e comprovante de endereço do titular, sócios e procurador, se for o caso; e

III - relação dos órgãos da administração Pública direta e indireta, federal, estadual e municipal, de outras (UF) unidades da federação, para quem o requerente forneceu nos últimos 12 (doze) meses, constando a denominação, CNPJ, endereço, município e UF, em meio magnético.

Art. 5º O contribuinte deverá atender às seguintes condições, para fins do credenciamento:

I - estar regular com suas obrigações tributárias principal e acessórias e não inscrito na Dívida Ativa do Estado, bem como seus sócios ou titulares;

II - ser optante do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), previsto no art. 145-A do Regulamento do ICMS;

III - atender às demais exigências estabelecidas pela SET.

Art. 6º A SUFISE, constatado o atendimento aos requisitos para concessão do credenciamento, intimará o contribuinte para apresentar o Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (RUDFTO), onde lavrará o termo respectivo.

Parágrafo único. O credenciamento produzirá efeitos a partir da data da lavratura do termo de ocorrência no livro próprio (RUDFTO).

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 23 de agosto de 2011.

José Airton da Silva

Secretário de Estado da Tributação