Notas:

1) Revogada pela Instrução Normativa SRF nº 2, de 02.01.2001, DOU 08.01.2001.

2) Assim dispunha a Instrução Normativa revogada:

"O Secretário da Receita Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MF nº 94, de 29 de abril de 1997, e tendo em vista o disposto nos artigos 80 e 82 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, resolve:

Art. 1º O artigo 8º da Instrução Normativa SRF/nº 66, de 29 de agosto de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º Transcorrido o prazo a que se refere o § 2º do artigo 6º, a COSAR fará publicar ato declaratório contendo a relação das pessoas jurídicas que houverem regularizado sua situação e tornando automaticamente inaptas as inscrições das demais pessoas jurídicas relacionadas no edital."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL"