Notas:

1) Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 957, de 15.07.2009, DOU 16.07.2009.

2) Assim dispunha a Instrução Normativa revogada:

"O Secretário da Receita Federal, na defesa do interesse nacional e tendo em vista o disposto nos artigos 453 e 454 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 05 de março de 1988, resolve:

Art. 1º. Adotar, em caráter temporário, até ulterior deliberação, as seguintes medidas:

I - o transportador internacional fica autorizado a proceder ao embarque da mercadoria objeto de Declaração para Despacho de Exportação - DDE registrada no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex mediante a simples apresentação do extrato da DDE pelo exportador;

II - mediante a simples apresentação do extrato da Declaração de Importação - DI, registrada no Siscomex, a mercadoria será entregue ao importador:

a) pelo depositário, quando armazenada em recinto alfandegado;

b) pelo titular da unidade da Secretaria da Receita Federal - SRF responsável pelo despacho aduaneiro, ou por servidor por ele designado, nos demais casos;

III - o titular da unidade local da SRF deverá conceder os regimes de admissão temporária, de trânsito aduaneiro e de exportação temporária, e proceder ao despacho das operações realizadas com base em Declarações Simplificadas de Importação - DSI, diretamente ou por intermédio de grupo de servidores designado para esse fim;

IV - a verificação de bagagem deverá ser feita mediante amostragem, a critério do titular da unidade, limitada a cinco por cento do número de viajantes procedentes do exterior;

V - (Revogado pela Instrução Normativa SRF nº 116, de 01.10.1998, DOU 08.10.1998, com efeitos a partir de 15.09.1998)

Nota: Assim dispunha o inciso revogado:
"V - fica suspenso o prazo para cancelamento automático de DI e de DDE em decorrência da não apresentação dos documentos instrutivos dos respectivos despachos aduaneiros."

§ 1º. As medidas estabelecidas nos incisos I, II e III deverão ser cumpridas imediatamente após o decurso do prazo de doze horas, contado do registro da declaração ou da interposição do pedido junto à unidade local da SRF, conforme o caso, salvo se concluído o desembaraço pela autoridade aduaneira, antes de decorrido aquele prazo, sem prejuízo da eventual adoção de procedimentos inerentes à revisão aduaneira.

§ 2º. Incumbe ao titular da unidade local da SRF adotar as providências necessárias ao cumprimento das medidas estabelecidas neste artigo, sob pena de responsabilidade funcional.

§ 3º. Os depositários e transportadores internacionais ficam responsáveis pela entrega ao titular da unidade local da SRF dos extratos das declarações referidas nos incisos I e II deste artigo, até o dia subseqüente ao do recebimento desses documentos, com as anotações relativas ao efetivo embarque ou entrega da mercadoria.

§ 4º. Os documentos instrutivos do despacho aduaneiro de importação e exportação deverão ser mantidos em poder do importador ou do exportador para posterior apresentação à SRF.

§ 5º. Nos casos em que o registro da DDE ocorra em unidade da SRF diversa daquela de saída da mercadoria do País, servirá como prova da exportação a efetiva entrega da mercadoria, atestada pelo depositário ou importador no país de destino.

§ 6º. As mercadoria sujeitas a controles específicos de caráter fitozoossanitário, de saúde humana, de segurança pública e de meio ambiente somente serão entregues ao importador ou recebidas para embarque com destino ao exterior, mediante a comprovação do cumprimento das formalidades exigidas pelos órgãos competentes, na forma prevista nos artigos 437 e 450 do Regulamento Aduaneiro.

Art. 2º. O titular de unidade da SRF, cujas atividades se desenvolvam em situação de normalidade, poderá solicitar ao respectivo Superintendente Regional a exclusão da unidade da aplicação do regime de excepcionalidade de que trata esta Instrução Normativa.

Parágrafo único. O Superintendente Regional procederá à exclusão de que trata este artigo, ou à reinclusão da unidade no regime, se for o caso, mediante a expedição de Ato Declaratório.

Art. 3º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Everardo Maciel"