O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 9.º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30./12./85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo XV do Título I, ficam revogados o subitem 1.13.4, o item 4.5 e as Seções 2.0 e 3.0, e é dada nova redação:

a) ao título do Capítulo, conforme segue:

"DO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF)"

b) ao subitem 1.1.1, conforme segue:

"1.1.1 - O uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do RCISMRICMS, Livro II, arts. 178 a 180, para o registro de operações e prestações, obedecerá ao disposto neste capítulo."

c) ao "caput" do subitem 1.51, conforme segue:

"1.5.1 - Ao contribuinte classificado no CAE 803000000, poderá ser autorizada a utilização de ECF para controle de entradas de vasilhames (garrafas vazias) no estabelecimento, desde que:"

d) ao número 2 da alínea "a" do subitem 1.10.2.1, conforme segue:

"2 - como série e subsérie, a sigla do tipo de equipamento (ECF-MR, ECF-PDV ou ECF-IF);"

e) ao número 3 da alínea "a" e à alínea "f" do subitem 1.11.1, conforme segue:

"3 - o total dos registros posteriores a essas leituras, com base na Fita-Detalhe;"

"f) efetuar Leitura "X" no início e no fim da Fita-Detalhe;"

f) às alíneas "c", "d" e "e" do subitem 1.12.1 e ao "caput" do subitem 1.12.3, conforme segue:

"c) Redução "Z" - o documento fiscal emitido pelo equipamento contendo idênticas informações às da Leitura "X", indicando a totalização dos valores acumulados e importando, exclusivamente, no zeramento dos Totalizadores Parciais;

d) Totalizador Geral (GT) - o acumulador residente no equipamento, destinado à acumulação do valor bruto de todo registro de operação ou prestação sujeita ao ICMS ou ao ISS, inclusive o valor referente ao acréscimo, até atingir a capacidade máxima, quando, então, é reiniciada automaticamente a seqüência;

e) Totalizadores Parciais - os acumuladores dos registros de valores líquidos efetuados pelo equipamento, individualizados pelas situações tributárias das mercadorias vendidas e serviços prestados, ou pelas operações de descontos e cancelamentos, ou de operações não sujeitas ao ICMS, redutíveis quando da emissão da Redução "Z";"

"1.12.3 - Todos os contadores e totalizadores referidos neste Capítulo, exceto o Totalizador Geral (GT), o Contador de Reduções e o Contador de Reinício de Operação, somente terão sua capacidade reduzida a zero:"

2. No Apêndice VII:

a) na Seção III, fica acrescentado o código 090, obedecida a ordem do dispositivo do RICMS:

b) na Seção IV, ficam acrescentados os seguintes códigos, obedecida a ordem do dispositivo do RICMS:

c) na Seção V, fica acrescentado o código 424, obedecida a ordem do dispositivo do RICMS, conforme segue:

3. No Apêndice XIV, ficam incluídos os seguintes códigos ano título "VII - Serviços da Secretaria da Fazenda":

4. No Apêndice XVI, fica incluído o seguinte código:

5. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto às alterações n.ºs 3 e 4, a partir de 1.º de janeiro de 2007.

LUIZ ANTONIO BINZ,

Diretor da Receita Estadual