O Diretor do Departamento da Receita Federal, no uso de suas atribuições e tendo em vista as disposições do art. 53, inciso I, da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985,

Resolve:

1. Acrescentar a alínea h ao item 1 da Instrução Normativa SRF nº 153, de 05 de novembro de 1987, com a inclusão prevista no item I da Instrução Normativa SRF nº 177, de 30 de dezembro de 1987:

"h) prestação de serviços de administração de convênios."

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1992.

Carlos Roberto Guimarães Marcial