(Revogado pela Instrução Normativa MTP Nº 2 DE 08/11/2021, efeitos a partir de 10/12/2021):

O Secretário de Inspeção do Trabalho, no exercício da competência prevista no inciso XIII do art. 14 do Anexo I do Decreto nº 5.063, de 03 de maio de 2004, que aprovou a estrutura regimental do Ministério do Trabalho e Emprego,

Resolve:

Art. 1º Revogar o Parágrafo único do art. 3º da Instrução Normativa nº 97, de 30 de julho de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2012, Seção 1, págs. 73 a 75.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA