Instrução Normativa DRP nº 11 de 12/02/1999

Norma Estadual - Rio Grande do Sul - Publicado no DOE em 18 fev 1999

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26.10.98.

O Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o art. 9º, II, 2, combinado com o Art. 147 da Lei nº 8.118, de 30.12.85, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26.10.98 (DOE 30.10.98):

1 - É dada nova redação ao item VI do Apêndice XIV conforme tabela apensa a esta Instrução Normativa.

2 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

André Luiz Barreto de Paiva Filho

Diretor do Dep. da Receita Pública Estadual, substituto

Apêndice XIV

Tabela de Códigos e Valores de Receita para Recolher por DIR

(Período de Vigência:. 1º.02.99 a 31.01.2000)*

Item	Cód.	Denominação do Serviço
		VI - Junta Comercial
1	5630	Preço para pagamentos complementares de serviços da Junta Comercial
2	5649	Qualquer ato, excetuados os previstos em outros itens da lista do DNRC anexo à IN nº 57, de06 de março 1996
3	5657	Qualquer ato, excetuados os previstos em outros itens da lista do DNRC anexa à IN nº 57, de 06 de março de 1996
4	5665	Qualquer ato, excetuados os previstos em outros itens da lista do DNRC anexo à IN nº 57, de 06 de março de 1996
5	5673	Qualquer ato da Junta Comercial
6	5681	Qualquer ato da Junta Comercial
7	5690	Documentos de interesse da empresa /empresário- procuração, emancipação, carta de gerente, declaração de exclusiv., alvará, publicação
8	5703	Agentes auxiliares do comércio - qualquer ato da Junta Comercial
9	5711	Pedido de reconsideração e recurso ao plenário
10	5720	Busca de nome empresarial idêntico ou semelhante por nome ou grupo de nomes
11	5738	Consulta a documentos por empresa
12	5746	Certidão simplificada, certidão de inteiro teor; por folha reprografada e autenticada ou certidão específica
13	5754	Autenticação de instrumentos de escrituração mercantil e de agentes auxiliares do comércio - livro, conj. de fls. encadernadas
14	5762	Expedição de carteira de exercício profissional
15	5770	Qualquer ato da Junta Comercial
16	5789	Transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedade de acordo com a natureza da sociedade envolvida