O COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições,

Considerando a expedição do ofício REP/COTEPE nº 21/2000, datado de 31 de agosto de 2000, por parte do representante deste Estado na Comissão Técnica Permanente do ICMS - Cotepe/ICMS, relativo ao equipamento tipo ECF-PDV da marca DATAREGIS, modelo ECF-PDV DT 12000, versão 01.01;

Considerando o Relatório da Comissão Processante da Cotepe/ICMS, relativo ao Processo Administrativo nº ECF 5, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO:

Art. 1º Fica revogada a Instrução Normativa CAT nº 33/1999, de 08 de outubro de 1999, que homologou o equipamento ECF-PDV, marca DATAREGIS, modelo DT 12000, com versão 01.01de software básico.

Art. 2º Deverá o fabricante do ECF-PDV DT 12000, quando da revisão da versão 0.1.01, proceder através da empresa credenciada neste Estado a substituição das EPRONS, pela nova versão que for homologada por Ato Cotepe/ICMS.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRTAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT, em Maceió, 20 de junho de 2001.

MANOEL OMENA FARIAS JUNIOR

Coordenador Geral de Administração Tributária