Instrução Normativa RE nº 11 DE 03/02/2015
Norma Estadual - Rio Grande do Sul - Publicado no DOE em 04 fev 2015
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26.04.2010,
Introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998 (DOE 30.10.1998):
1 . No Capítulo LXVI do Título I, é dada nova redação à tabela do item 1.1, conforme segue:
| Descrição da mercadoria | NBM/SH- -NCM | Operação de entrada no Estado, por modal rodoviário, com documento fiscal de valor em R$ superior a: | Data de início | Data de fim |
| Leite cru refrigerado | 0401.20.90 | 10.000,00 | 01.07.2014 | 31.03.2015 |
| Leite cru pré-beneficiado integral | 0402.29.10 | 10.000,00 | 01.07.2014 | 31.03.2015 |
| Mel natural | 0409.00.00 | 10.000,00 | 15.11.2013 | 31.03.2015 |
| Feijão | 0713.33 | 5.000,00 | 01.04.2013 | 30.09.2013 |
| Açúcar de cana | 1701 | 5.000,00 | 01.04.2013 | 30.09.2013 |
| Álcool etílico | 2207 e 2208 | 5.000,00 | 01.04.2013 | 31.03.2015 |
| Tabaco | 2401 | 5.000,00 | 01.04.2013 | 31.03.2015 |
| Cigarro | 2402 | 5.000,00 | 01.04.2013 | 30.09.2013 |
| 01.03.2014 | 31.03.2015 | |||
| Couro bovino | 4101 e 4104 | 10.000,00 | 13.08.2012 | 31.03.2015 |
| Demais mercadorias | --- | 200.000,00 | 01.04.2013 | 30.06.2014 |
| Descrição da mercadoria | NBM/SH- -NCM | Operação de saída do Estado, por modal rodoviário, com documento fiscal de valor em R$ superior a: | Data de início | Data de fim |
| Arroz em casca | 1006 | 0,00 | 01.09.2014 | 31.10.2014 |
| 05.02.2015 | 31.03.2015 | |||
| Arroz beneficiado | 1006 | 0,00 | 01.09.2014 | 31.10.2014 |
| 05.02.2015 | 31.03.2015 |
2 . Na tabela do Apêndice II, fica acrescentada a seguinte embarcação pesqueira, observada a ordem alfabética do "Nome do Proprietário", conforme segue:
| NOME DO PROPRIETÁRIO | CPF ou CNPJ | NOME DO BARCO | Nº DE INSCRIÇÃO DA EMBARCAÇÃO NO R.G.P.M.P.A.(*) | TOTAL DO CONSUMO ANUAL DE ÓLEO DIESEL (EM LITROS) |
| "PESQUEIRA PIONEIRA DA COSTA S/A. | 83.897.710/0001-93 | DOM ISAAC XVII | SC00040674 | 185.907,15" |
3 . Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto à alteração nº 1, a partir de 5 de fevereiro de 2015.
Porto Alegre, 3 de fevereiro de 2015.
MARIO LUIS WUNDERLICH DOS SANTOS,
Subsecretário da Receita Estadual.
Nota: Redação conforme publicação oficial.