A Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, no uso das atribuições previstas no inciso I do art. 149 do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011, e

Considerando o previsto no § 3º do artigo 27-K do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997,

Resolve:

Art. 1º As atividades correlatas à venda a varejo de combustíveis, entendidas como a prestação de serviços e a venda de produtos, quando realizadas pelo próprio posto de revenda a varejo de combustíveis, ficam especificadas na forma abaixo:

I - Borracharia (reparos em pneus e revenda de pneus usados);

II - lavagem de veículos;

III - troca de óleo lubrificante;

IV - venda de lubrificantes, aditivos, água para bateria, botijões de gás liquefeito de petróleo (GLP), filtros diversos, galão de emergência;

V - à comercialização e recarga de equipamentos eletrônicos denominados TAGs, classificados na posição 8543.70.99 da NCM/SH;

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Instrução Normativa nº 42, de 15 de dezembro de 2006.

HORMINO DE ALMEIDA JÚNIOR