O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue:

1. No Título I:

a) Capítulo IX, fica acrescentado o subitem 2.3.2.2 com a seguinte redação:

2.3 - ...

...

2.3.2.2 - Em decorrência do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, em relação às operações realizadas no mês de abril de 2024, deverá ser observada a Instrução Normativa RE nº 040/24, que prorroga o prazo de entrega da GIA-ST até 10 de junho de 2024.

b) Capítulo XI, fica acrescentado o item 5.8 com a seguinte redação:

5.8 - Remessa de mercadorias doadas para assistência a vítimas de calamidade pública

5.8.1 - Em decorrência do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, no período de 7 de maio a 30 de junho de 2024, deverá ser observada a Instrução Normativa RE nº 039/24, que dispensa a emissão de documento fiscal na operação e prestação de serviço de transporte.

c) Capítulo XIII, fica acrescentado o subitem 4.2.5 com a seguinte redação:

4.2 - ...

...

4.2.5 - Em decorrência do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, em relação a entrega das GIAs com vencimento no período de 24 de abril a 10 de junho de 2024, deverá ser observada a Instrução Normativa RE nº 036/24, que prorroga o prazo de entrega até 15 de junho de 2024.

d) Capítulo LI, fica acrescentado o subitem 3.4.1.4 com a seguinte redação:

3.4 - ...

...

3.4.1.4 - Em decorrência do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de abril de 2024, deverá ser observada a Instrução Normativa RE nº 036/24, que prorroga o prazo de entrega até 15 de junho de 2024.

e) Capítulo LXXIII, fica acrescentado o subitem 1.2.4 com a seguinte redação:

1.2 - ...

...

1.2.4 - Em decorrência do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de abril de 2024 deverá ser observada a Instrução Normativa RE nº 040/24, que prorroga o prazo de entrega da DeSTDA até 28 de junho de 2024.

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ILSON FLECK,

Subsecretário Adjunto da Receita Estadual.