O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 113, 116, 120, 121, 123, 124, 128, 131, 138, 139, 302 e 520; e no Anexo X; todos do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997 - Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º. Os seguintes dispositivos da Instrução Normativa 467/00-GSF, de 20 de outubro de 2000, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 4º (...)

I - por meio de processamento eletrônico de dados, conforme programa desenvolvido pela Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Goiás - SEFAZ - e disponibilizado na página da SEFAZ, no endereço www.sefaz.go.gov.br, quando se tratar de autorização para confecção de documentos fiscais;

(...)

Artigo 17. (...)

I - dispensar da liberação de uso documentos fiscais;

(...)"

Art. 2º. A partir de 1º de outubro de 2012, aplica-se a dispensa prevista no caput do art. 10 da Instrução Normativa 467/00-GSF, de 20 de outubro de 2000, aos documentos previstos no art. 114 do Decreto 4.852/97, independentemente da forma de emissão utilizada pelo contribuinte.

Art. 3º. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Instrução Normativa 467/00-GSF, de 20 de outubro de 2000:

I - incisos, II, III, IV, V e VI do art. 10;

II - parágrafo único do art. 10;

III - art. 11.

Art. 4º. Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação.

Secretário de Estado da Fazenda