O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 520 e nos Anexos X e XI, todos do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

Instrução Normativa:

Art. 1º. Os dispositivos a seguir enumerados da Instrução Normativa nº 389/99 - GSF, de 9 de setembro de 1999, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 6º (...)

§ 1º O formulário deve estar acompanhado de cópia dos documentos fiscais referentes às aquisições dos equipamentos.

(...)

Artigo. 7º (...)

(...)

§ 1º O requerimento previsto neste artigo deve estar acompanhado do formulário "Sistemas Informatizados/Declaração Conjunta" e de cópia dos documentos fiscais referentes às aquisições dos equipamentos.

(...)"

Art. 2º. Ficam revogados o inciso VII do art. 2º, o parágrafo único do art. 8º, o art. 9º, o art. 13, o inciso II do art. 22 e o art. 41, todos da Instrução Normativa nº 389/99 - GSF, de 9 de setembro de 1999.

Art. 3º. Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação.