Instrução Normativa RFB nº 1.141 de 31/03/2011

Norma Federal - Publicado no DO em 01 abr 2011

Dispõe sobre a apuração do imposto sobre a renda na fonte incidente sobre rendimentos de prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, auferidos por transportador autônomo pessoa física residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal naquele País para os anos-calendário de 2011 a 2014.

(Revogado pela Instrução Normativa RFB Nº 1500 DE 29/10/2014):

O Secretário da Receita Federal do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, na Lei nº 11.773, de 17 de setembro de 2008, e na Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009,

Resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre a apuração do imposto sobre a renda na fonte incidente sobre rendimentos de prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, auferidos por transportador autônomo pessoa física residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal naquele País para os anos-calendário de 2011 a 2014.

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A RENDA NA FONTE

Art. 2º Os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos por contratante pessoa jurídica domiciliada no País, autorizada a operar transporte rodoviário internacional de carga, a beneficiário transportador autônomo pessoa física residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal naquele País, quando decorrentes da prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, calculado mediante a utilização das seguintes tabelas progressivas mensais:

I - para o ano-calendário de 2011:

a) nos meses de janeiro a março:

Base de Cálculo (R$)  Alíquota (%)  Parcela a Deduzir do IR (R$) 
Até 1.499,15  -  - 
De 1.499,16 até 2.246,75  7,5  112,43 
De 2.246,76 até 2.995,70  15  280,94 
De 2.995,71 até 3.743,19  22,5  505,62 
Acima de 3.743,19  27,5  692,78 

b) nos meses de abril a dezembro:

Base de Cálculo (R$)  Alíquota (%)  Parcela a Deduzir do IR (R$) 
Até 1.566,61  -  - 
De 1.566,62 até 2.347,85  7,5  117,49 
De 2.347,86 até 3.130,51  15  293,58 
De 3.130,52 até 3.911,63  22,5  528,37 
Acima de 3.911,63  27,5  723,95 

II - para o ano-calendário de 2012:

Base de Cálculo (R$)  Alíquota (%)  Parcela a Deduzir do IR (R$) 
Até 1.637,11  -  - 
De 1.637,12 até 2.453,50  7,5  122,78 
De 2.453,51 até 3.271,38  15  306,80 
De 3.271,39 até 4.087,65  22,5  552,15 
Acima de 4.087,65  27,5  756,53 

III - para o ano-calendário de 2013:

Base de Cálculo (R$)  Alíquota (%)  Parcela a Deduzir do IR (R$) 
Até 1.710,78  -  - 
De 1.710,79 até 2.563,91  7,5  128,31 
De 2.563,92 até 3.418,59  15  320,60 
De 3.418,60 até 4.271,59  22,5  577,00 
Acima de 4.271,59  27,5  790,58 

IV - a partir do ano-calendário de 2014:

Base de Cálculo (R$)   Alíquota (%)  Parcela a Deduzir do IR (R$) 
Até 1.787,77  -  - 
De 1.787,78 até 2.679,29  7,5  134,08 
De 2.679,30 até 3.572,43  15  335,03 
De 3.572,44 até 4.463,81  22,5  602,96 
Acima de 4.463,81  27,5  826,15 

CAPÍTULO II
DA BASE DE CÁLCULO

Art. 3º O imposto incidirá sobre 40% (quarenta por cento) do rendimento bruto decorrente do transporte rodoviário internacional de carga.

CAPÍTULO III
DA RETENÇÃO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

Art. 4º O imposto deve ser retido na fonte por ocasião de cada pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, aplicando-se, se houver mais de um desses eventos efetuados pela mesma fonte pagadora no mês de apuração, a alíquota correspondente à base de cálculo apurada após a soma dos rendimentos, compensando-se o imposto retido anteriormente.

Art. 5º O imposto sobre a renda apurado nos termos desta Instrução Normativa deve ser recolhido até o último dia útil do primeiro decêndio do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores, mediante a utilização do código de receita 0610.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2011.

Art. 7º Fica revogada, a partir de 1º de abril de 2011, a Instrução Normativa RFB nº 1.116, de 30 de dezembro de 2010.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO