O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue:

1. Com fundamento no Ajuste SINIEF 07/22, de 7 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2022, no Título I, Capítulo XI, fica acrescentada a Seção 38.0, conforme segue:

38.0 - NOTA FISCAL FATURA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA - NFCom (RICMS, Livro II, art. 8º, III, "c" e "d")

38.1 - Disposições Gerais

38.1.1 - A Nota Fiscal Fatura De Serviços De Comunicação Eletrônica - NFCom deverá obedecer ao disposto no Ajuste SINIEF 07/22 e nesta Seção.

38.1.1.1 - Aplicam-se, também, à NFCom, naquilo que não divergirem do estabelecido de forma específica nesta Seção:

a) o previsto no "Manual de Orientação do Contribuinte - MOC da NFCom" e em Notas Técnicas publicadas no Portal Nacional da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - NFCom, disponíveis em https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/NFCom;

b) as demais disposições previstas para os documentos fiscais em geral.

38.2 - Credenciamento

38.2.1 - Para habilitação como emissor de NFCom o contribuinte deverá solicitar credenciamento no "site" da Receita Estadual na Internet http://www.receita.fazenda.rs.gov.br.

38.2.1.1 - O processo de credenciamento obedecerá às fases e aos demais requisitos previstos no Manual de Orientação do Contribuinte MOC da NFCom, disponível no endereço eletrônico referido na alínea "a" do subitem 38.1.1.1.

38.3 - Cancelamento

38.3.1 - A NFCom poderá ser cancelada em até 120 (cento e vinte) horas após o último dia do mês da sua emissão.

38.4 - Documento Auxiliar da NFCom - DANFE - COM

38.4.1 - O Documento Auxiliar da NFCom - DANFE - COM, que será utilizado para representar as operações acobertadas por NFCom, deverá obedecer ao disposto no Ajuste SINIEF 07/22, no "Manual de Orientação do Contribuinte - MOC da NFCom" e nas Notas Técnicas publicadas no Portal Nacional da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - NFCom.

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO NEVES PEREIRA,

Subsecretário da Receita Estadual.