O Secretário de Estado da Fazenda do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 77 e 520 do Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º Fica convalidado o pagamento realizado até a data de 31 de janeiro de 2011, relativo à segunda parcela do ICMS devido pela operação própria e por substituição tributária pela operação posterior, correspondente ao período de apuração de 20 a 26 do mês de janeiro de 2011, para o contribuinte Petróleo Brasileiro S/A (CCE 10.234.723-9).

Art. 2º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 23 dias do mês de outubro de 2014.

JOSÉ TAVEIRA ROCHA

Secretário de Estado da Fazenda