O Diretor responsável pela Diretoria de Desenvolvimento Setorial da Agência Nacional de Saúde Suplementar - DIDES/ANS, no uso da atribuição legal prevista no art. 61, inciso I, alínea a do anexo I, da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 95, de 30 de janeiro de 2002 e da competência definida no art. 6º da Resolução - RDC nº 62, de 20 de março de 2001, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Instrução Normativa - IN nº 9, de 30 de dezembro de 2002, publicada no DOU de 31 de dezembro de 2002, que estabelece a sistemática de cobrança do ressarcimento ao SUS e dá outras providências.

Art. 2º A sistemática de cobrança do ressarcimento ao SUS será disciplinada pela Resolução - RE nº 6, de 26 de março de 2001, modificada pelas Instruções Normativas nºs 1, 2 e 6, respectivamente, de 14 de fevereiro de 2002, 11 de abril de 2002, e 12 de setembro de 2002.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JOSE LEONCIO DE ANDRADE FEITOSA