Instrução Normativa GAB/CRE nº 12 DE 20/04/2017
Norma Estadual - Rondônia - Publicado no DOE em 02 mai 2017
Acrescenta dispositivo à Instrução Normativa 005/2012/GAB/CRE, que institui o Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital - EFD para Contribuintes do Estado de Rondônia.
O Coordenador Geral Da Receita Estadual em Substituição, no uso de suas atribuições legais;
Determina
Art. 1º Fica acrescentado, com a seguinte redação, o Código de Ajuste adiante enumerado à Tabela 5.1.1 - Códigos de ajustes da apuração do ICMS, Anexo I, ao "Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia", constante no Anexo Único da Instrução Normativa nº 005/2012/GAB/CRE:
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | DATA INICIAL | DATA FINAL |
| RO000013 | Telecomunicações - ICMS COBILLING (Convênio ICMS 126/1998 ) - Valor a dédito | 01.04.2017 |
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2017.
DANIEL ANTÔNIO DE CASTRO
Coordenador Geral da Receita Estadual em substituição