Instrução Normativa CERM nº 12 DE 05/12/2024

Norma Municipal - Teresina - PI - Publicado no DOM em 09 dez 2024

Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações;

O COORDENADOR ESPECIAL DA RECEITA da Secretaria Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o art. 138, da Lei nº 4974/2016,

RESOLVE: – Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações;

– Fixar os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. Gabinete do Coordenador Especial da Receita Municipal,

Teresina, 05 de Dezembro de 2024.

HENRY PORTELA LOPES, Coordenador Especial da Receita Municipal.

VISTO: JOSÉ MARIA DE MOURA E VASCONCELOS,SECRETÁRIO EXECUTIVO.

ANEXO ÚNICO – IN CERM Nº 12/2024

SEQ

IM

NOME/RAZÃO SOCIAL

PERÍODO

VALOR

1

0593150

CARLOS A SEABRA

01/12/2024 - 30/11/2025

483,32

2

0667552

ATILA DE SOUSA PIRES TRANSPORTE ALTERNATIVO

01/12/2024 - 30/11/2025

945,76

3

0790109

ADELMAN TEIXEIRA LOPES(TRANSPORTE ALTERNATIVO)

01/12/2024 - 30/11/2025

508,39

4

0790729

MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA DA CUNHA DE ASSIS

01/12/2024 - 30/11/2025

658,30

5

0792187

VALMIR RODRIGUES DE CARVALHO(TRANSPORTE  ALTERNATIVO)

01/12/2024 - 30/11/2025

658,30

6

0834807

VALMIR FERREIRA SERVIÇOS

01/12/2024 - 30/11/2025

2.454,76

7

0839043

EURIVAN PORTELA DA SILVA

01/12/2024 - 30/11/2025

908,31

8

0866601

ANTONIO LOURENÇO DAMASCENO

01/12/2024 - 30/11/2025

111,07

9

0967700

O DOS SANTOS AGUIAR ACADEMIA

01/12/2024 - 30/11/2025

106,26

10

4368274

FABIO CAVALCANTE DA FONSECA

01/12/2024 - 30/11/2025

232,71

11

4446763

MARIA DA GUIA MENDES SOBRINHO

01/12/2024 - 30/11/2025

402,72

TOTALIZADOR

7.469,90

TOTALIZADOR DE INSCRIÇÕES

11

Gabinete do Coordenador Especial da Receita Municipal, Teresina, 05 de Dezembro de 2024.

HENRY PORTELA LOPES, Coordenador Especial da Receita Municipal.

VISTO: JOSÉ MARIA DE MOURA E VASCONCELOS, SECRETÁRIO EXECUTIVO.