Instrução Normativa CERM nº 12 DE 05/12/2024
Norma Municipal - Teresina - PI - Publicado no DOM em 09 dez 2024
Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações;
O COORDENADOR ESPECIAL DA RECEITA da Secretaria Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o art. 138, da Lei nº 4974/2016,
RESOLVE: – Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações;
– Fixar os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. Gabinete do Coordenador Especial da Receita Municipal,
Teresina, 05 de Dezembro de 2024.
HENRY PORTELA LOPES, Coordenador Especial da Receita Municipal.
VISTO: JOSÉ MARIA DE MOURA E VASCONCELOS,SECRETÁRIO EXECUTIVO.
ANEXO ÚNICO – IN CERM Nº 12/2024
SEQ |
IM |
NOME/RAZÃO SOCIAL |
PERÍODO |
VALOR |
1 |
0593150 |
CARLOS A SEABRA |
01/12/2024 - 30/11/2025 |
483,32 |
2 |
0667552 |
ATILA DE SOUSA PIRES TRANSPORTE ALTERNATIVO |
01/12/2024 - 30/11/2025 |
945,76 |
3 |
0790109 |
ADELMAN TEIXEIRA LOPES(TRANSPORTE ALTERNATIVO) |
01/12/2024 - 30/11/2025 |
508,39 |
4 |
0790729 |
MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA DA CUNHA DE ASSIS |
01/12/2024 - 30/11/2025 |
658,30 |
5 |
0792187 |
VALMIR RODRIGUES DE CARVALHO(TRANSPORTE ALTERNATIVO) |
01/12/2024 - 30/11/2025 |
658,30 |
6 |
0834807 |
VALMIR FERREIRA SERVIÇOS |
01/12/2024 - 30/11/2025 |
2.454,76 |
7 |
0839043 |
EURIVAN PORTELA DA SILVA |
01/12/2024 - 30/11/2025 |
908,31 |
8 |
0866601 |
ANTONIO LOURENÇO DAMASCENO |
01/12/2024 - 30/11/2025 |
111,07 |
9 |
0967700 |
O DOS SANTOS AGUIAR ACADEMIA |
01/12/2024 - 30/11/2025 |
106,26 |
10 |
4368274 |
FABIO CAVALCANTE DA FONSECA |
01/12/2024 - 30/11/2025 |
232,71 |
11 |
4446763 |
MARIA DA GUIA MENDES SOBRINHO |
01/12/2024 - 30/11/2025 |
402,72 |
TOTALIZADOR |
7.469,90 |
|||
TOTALIZADOR DE INSCRIÇÕES |
11 |
Gabinete do Coordenador Especial da Receita Municipal, Teresina, 05 de Dezembro de 2024.
HENRY PORTELA LOPES, Coordenador Especial da Receita Municipal.
VISTO: JOSÉ MARIA DE MOURA E VASCONCELOS, SECRETÁRIO EXECUTIVO.