O Superintendente Executivo da Receita Estadual, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 18 e 441, e no art. 40, § 1º, do Anexo VIII, todos do Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

Instrução Normativa:

Art. 1º A tabela do Anexo Único da Instrução Normativa nº 013/2014-SAT, de 31 de julho de 2014, passa a vigorar com os seguintes acréscimos, alterações e exclusões:

Art. 3º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia útil posterior à data de sua publicação.

GABINETE DO SUPERINTENDENTE EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL, em Goiânia, aos 13 dias do mês de dezembro de 2017.

PAULO AGUIAR ALMEIDA

Superintendente Executivo da Receita Estadual

Portaria nº 23/2017-GSF

Obs: O anexo único da IN 013/2014-SRE Pauta Fiscal de Bebidas(Consolidada), com as devidas alterações e inclusões constantes desta Instrução Normativa, bem como as exclusões, encontra-se disponível no site: http://www.sgc.goias.gov.br/upload/arquivos/2017-08/instrucao--normativa-119_2017-com-anexo-Unico----pauta-de-bebidas.pdf

ANEXO ÚNICO - DA IN 013/2014-SRE PAUTA FISCAL DE BEBIDAS

(CONSOLIDADA) (R$/Unidade)