Instrução Normativa RE nº 127 DE 20/12/2024

Norma Estadual - Rio Grande do Sul - Publicado no DOE em 23 dez 2024

Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre as bebidas sujeitas a substituição tributária, produzindo efeitos a partir de 01.01.2025.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue:

1. No Apêndice XXXVI, Seção I, é dada nova redação à coluna "Vigência" do item XX e fica acrescentado o item XXI, conforme segue:

Item	Processo administrativo eletrônico - PROA	Divulgação da lista preliminar dos PFCs	Chave de autenticação digital "HASH CODE" obtida pelo algoritmo MD5		Vigência
Item	Processo administrativo eletrônico - PROA	Divulgação da lista preliminar dos PFCs	Arquivo ".csv"	Arquivo ".pdf"	Vigência
XX	...	...	...	...	01/12/24 a 31/12/24
XXI	24/1404-0028292-1	DOE nº 245, de 12/12/24, p. 504	2230CCD8725B722B4699835930B336B7	A964FB6E0737D13600D636A5BB51CE6C	a partir de 01/01/25

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

RICARDO NEVES PEREIRA,

Subsecretário da Receita Estadual