Notas:

1) Revogada pela Instrução Normativa DC/INSS nº 67, de 10.05.2002, DOU 14.05.2002, com efeitos a partir de 01.09.2002.

2) Assim dispunha a Instrução Normativa revogada:

"Fundamentação Legal: Lei nº 8.212, de 24.07.1991; Lei nº 9.876, de 26.11.1999; Lei nº 9.711, de 20.11.1998; Decreto nº 3.048, de 06.05.1999; Decreto nº 3.265, 29.11.1999.

A Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inciso III, do artigo 7º, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPAS nº 6.247, de 28 de dezembro de 1999, e

Considerando a necessidade de fixar normas relativas a valores retidos em decorrência da aplicação do disposto na Lei nº 9.711/98, resolve:

CAPÍTULO I
DOS PROCEDIMENTOS

Art. 1º Estabelecer procedimentos referentes à instrução, processamento e decisão do pedido de restituição da parte da retenção prevista na Lei nº 9.711/98, de 20.11.1998, que exceder o valor das contribuições devidas pela empresa prestadora de serviços, referente à competência de emissão da fatura/nota fiscal, em que a retenção foi efetuada pela empresa tomadora de serviços.

Seção I
Do Requerimento

Art. 2º A solicitação da restituição será formalizada por intermédio do Requerimento de Restituição de Contribuições Retidas - RRCR, em anexo, preenchido em duas vias pela empresa requerente, com a seguinte destinação:

a) 1ª via - INSS;

b) 2ª via - Empresa.

I - O pedido de restituição em documento diverso do RRCR será aceito, desde que contenha todas as informações constantes do aludido formulário.

II - O RRCR será assinado pelo representante legal da empresa.

Seção II
Da Documentação Necessária

Art. 3º Os documentos necessários à instrução do processo de restituição são os seguintes:

I - Requerimento de Restituição de Contribuições Retidas - RRCR, constante do anexo, ou o referido no artigo 2º, inciso II;

II - contrato social e última alteração contratual;

III - estatuto e ata da assembléia de que conste a atual diretoria;

IV - registro de firma individual;

V - original e cópia da Guia de Recolhimento da Previdência Social - GRPS ou da Guia da Previdência Social - GPS quitada, inclusive negativa, referente à folha de pagamento consolidada, da empresa prestadora de serviços, por estabelecimento;

VI - original e cópia da nota fiscal/fatura emitida pela empresa prestadora de serviços, objeto do pedido de restituição, que serão conferidas com os dados registrados no demonstrativo citado no inciso VIII deste artigo;

VII - original e cópia da Nota Fiscal/Fatura, emitida por subcontratada, com as correspondentes GRPS/GPS quitadas, relativas às retenções realizadas, se for o caso;

VIII - original e cópia do demonstrativo mensal dos serviços prestados nos termos do item 35 da Ordem de Serviço INSS/DAF nº 209/99, com declaração de veracidade das informações prestadas, sob as penas da lei;

IX - original e cópia das folhas de pagamento, distintas para cada estabelecimento, nos termos dos itens 36 e 38 da Ordem de Serviço INSS/DAF nº 209/99;

X - original e cópia do termo de opção, ou equivalente, de empresa optante pelo SIMPLES;

XI - cópia da última GFIP disponível, da prestadora.

Parágrafo único. Os documentos constantes do inciso II a IV, assim como os originais relacionados nos incisos V a X, serão confrontados com os dados relacionados no requerimento e com as cópias apresentadas, respectivamente, e devolvidos de imediato, ao contribuinte.

Seção III
Do Protocolo

Art. 4º O requerimento será protocolizado em Sistema de Protocolo Eletrônico ou no livro próprio na UAA/APS/Gerência Executiva da circunscrição do estabelecimento centralizador da empresa prestadora dos serviços contratados.

Seção IV
Da Instrução do Processo

Art. 5º O pedido de restituição de que trata este ato será instruído e analisado na UAA/APS/Seção/Serviço de Orientação da Arrecadação, que deverá:

I - atualizar o cadastro da empresa requerente, se for o caso;

II - enviar, por meio eletrônico (e-mail, Fax, etc.), à Unidade do INSS circunscricionante do estabelecimento centralizador da contratante cópia da relação das notas fiscais/faturas constantes do demonstrativo, item 35 da OS INSS/DAF nº 209/99, integrante do processo;

III - verificar na conta corrente da empresa requerente se houve recolhimento correspondente à retenção procedida pela contratante, inclusive, no caso de subcontratação, verificar na conta corrente da empresa subcontratada se consta o recolhimento efetuado pela requerente, anexando-se cópia da tela consultada;

IV - confirmar no sistema a existência de dados cadastrais da empresa contratante, inclusive sua condição de empresa ativa, anexando-se cópias das telas consultadas;

V - se a empresa requerente houver subcontratado a execução total ou parcial do serviço, confirmar a existência de dados cadastrais e validar no sistema a GRPS/GPS correspondente às retenções efetuadas;

VI - verificar e informar se não está extinto o direito de pleitear a restituição;

VII - verificar se existe ou não outros processos de restituição em nome da requerente, decorrente da retenção;

VIII - verificar a exatidão da importância a ser restituída, tomando-se por base a documentação apresentada, ou seja, verificar nas colunas indicadas do RRCR se:

a) a competência lançada na coluna "COMPET" está correta, indicando o mês da GRPS/GPS e da nota fiscal/fatura;

b) o CGC/CNPJ/CEI registrado no campo "CGC CONTRATADA" corresponde efetivamente àquele constante da Nota Fiscal/Fatura;

c) o CGC/CNPJ/CEI registrado no campo "CGC CONTRATANTE" corresponde efetivamente àquele constante da nota fiscal/fatura;

d) o valor da contribuição devida ao INSS, registrado na coluna "A" do item 3 do RRCR representa o valor da contribuição devida ao INSS incidente sobre a folha de salário-de-contribuição do estabelecimento (segurados + empresa + SAT) da empresa prestadora de serviços;

e) o valor registrado na coluna "B" do item 3 do RRCR corresponde ao total das retenções, efetuadas pelas contratantes, por estabelecimento da contratada;

f) o valor lançado no campo "C" do RRCR foi regularmente compensado nos campos 17 e 16 da GRPS ou campo 6 da GPS;

g) o valor da restituição registrado na coluna "D" do RRCR está apurado corretamente, mediante aplicação da seguinte equação: D (Valor da Restituição) = B (Valor Retido) - C (Valor Compensado);

h) os valores informados no DISCRIMINATIVO DOS DOCUMENTOS (Valor Originário) - item 3 do RRCR deverão ser subtotalizados por estabelecimento da contratada, e posteriormente totalizado.

Art. 6º Na análise e decisão do Pedido de Restituição, observar-se-á:

I - se o valor da mão-de-obra empregada for igual ou superior ao percentual de 40% (quarenta por cento) sobre a importância contida na nota fiscal ou fatura, não constituirá óbice para o deferimento do pedido de restituição, não devendo o fato ser encaminhado à Fiscalização;

II - se o valor da mão-de-obra empregada for inferior ao percentual de 40% (quarenta por cento) sobre a importância contida na nota fiscal ou fatura, não constituirá óbice para o deferimento do pedido de restituição, devendo o fato ser informado à Seção/Serviço de Fiscalização para, com prioridade, proceder a inclusão da empresa no planejamento fiscal;

III - na hipótese de ter havido subcontratação de execução total ou parcial dos serviços, será observado o disposto nos incisos I e II deste artigo levando-se em conta a mão-de-obra de segurados da empresa requerente e a mão-de-obra contida na nota fiscal ou fatura da subcontratada, conforme exemplo a seguir:

Valor NF/Fatura: R$ 10.000,00

Valor retido: R$ 1.100,00

Valor NF/Fatura subcontratada: R$ 6.000,00

Valor retido p/ requerente: R$ 660,00

Folha pgto. própria requerente: R$ 1.200,00

40% Fatura subcontratada: R$ 2.400,00

Soma folha pgto. própria requerente + 40% Fatura subcontratada: R$ 3.600,00 (36%).

IV - Não se aplica a análise de correspondência entre mão-de-obra utilizada e nota fiscal/fatura à empresa que apresentar qualquer uma das seguintes situações:

a) optante pelo SIMPLES;

b) que desenvolva atividade não elencada no subitem 12.1 da OS/INSS/DAF nº 209/99;

c) se a prestadora possuir apenas um empregado e desde que o mesmo não realize serviços relacionados com a atividade fim da prestadora. O fato deverá ser informado à Seção/Serviço de Fiscalização para, se for o caso, proceder a inclusão da empresa no planejamento fiscal;

d) nos casos em que a contratante, embora estivesse dispensada de efetuar a retenção conforme disciplinado no item 26 da OS/INSS/DAF nº 209/99, efetuou indevidamente tal retenção.

§ 1º Aplicar-se-á às situações ocorridas no período abrangido pela OS/INSS/DAF nº 203/99, retroativamente, o disposto neste inciso.

V - até a competência 02/2000, a cooperativa de trabalho em geral, quando da análise sumária, se o valor do pedido de restituição não superar 30% (trinta por cento) do valor total retido, não constituirá óbice para o deferimento do pedido de restituição. Exemplo:

Valor NF/Fatura: R$ 10.000,00

Valor da retenção: R$ 1.100,00

Valor do pedido de restituição: igual ou menor que R$ 330,00

VI - até a competência 02/2000, a cooperativa constituída unicamente por profissionais liberais, de atividade regulamentada, para prestação de serviços que exijam a habilitação correspondente à profissão, o pedido terá seguimento normal se o valor a restituir não for superior a 50% (cinqüenta por cento) do valor retido. Exemplo:

Valor da NF/Fatura: R$ 10.000,00

Valor da retenção: R$ 1.100,00

Valor do pedido de restituição: igual ou menor que R$ 550,00

§ 2º Caso os percentuais calculados sejam superiores a 30% (trinta por cento) e 50% (cinqüenta por cento) previstos nos incisos V e VI, respectivamente, após o deferimento do pedido de restituição, o fato será informado à Seção/Serviço de Fiscalização para proceder a inclusão da cooperativa no planejamento fiscal.

Art. 7º Constatada a inexistência de recolhimento na conta corrente da empresa requerente do valor retido pela contratante, a APS/Seção/Serviço de Orientação da Arrecadação informará, por escrito, à Seção/Serviço de Orientação da Arrecadação ou Fiscalização circunscricionante do centralizador da contratante, visando a adoção de providências imediatas para o recebimento da contribuição retida ou para a constituição formal do crédito.

Parágrafo único. Neste caso, a análise do pedido de restituição terá andamento normal até a instrução final, ficando, todavia, a sua liquidação condicionada à comprovação do pagamento.

Art. 8º Na falta de destaque do valor da retenção na Nota Fiscal/Fatura/Recibo de Pagamento, a restituição somente poderá ser deferida se a empresa requerente comprovar o recolhimento do valor retido pela contratante.

Seção V
Da Decisão e Pagamento

Art. 9º Compete à chefia da Seção/Serviço de Orientação da Arrecadação decidir pedido de restituição requerido na forma desta Instrução, facultada a delegação de competência para as chefias das Agências da Previdência Social/Unidades Avançadas de Atendimento.

Art. 10. Da decisão que autorize a restituição parcial ou total, caberá recurso a autoridade superior.

Art. 11. Antes da decisão, a UAA/APS/Seção/Serviço de Orientação da Arrecadação deverá verificar se existem situações impeditivas ao mesmo, como:

I - débito administrativo ou judicial, sem garantia total, sem contestação integral e tempestiva, considerados todos os estabelecimentos e obras de construção civil;

II - inadimplência no parcelamento.

Parágrafo único. A restituição poderá ocorrer se o contribuinte optar, mediante declaração, pela operação concomitante, observado o seguinte:

a) se o valor do débito ou o saldo de parcelamento for superior à restituição, o devedor quitará de uma vez a diferença apurada em favor do INSS, através de GPS para quitação na mesma data da elaboração dos cálculos correlatos. Apresentando, posteriormente, cópia do comprovante de recolhimento para ser juntada aos processos de restituição e de cobrança;

b) se o valor do débito ou saldo de parcelamento for inferior ao da restituição, a APS/UAA emitirá Autorização de Pagamento - AP no valor excedente a restituir que, após a quitação pelo Setor Financeiro ou Pagadoria, será juntada cópia aos respectivos processos;

c) ocorrendo a operação concomitante, deverá ser juntado aos processos de restituição a planilha de cálculo de apuração do débito ou parcelamento;

d) após a liquidação da GPS ou da AP, a Chefia do Serviço/Seção/Setor de Arrecadação da APS/UAA comandará a liquidação do processo de débito, juntando cópia da GPS ou da AP, apensando o processo de restituição ao processo de débito.

Art. 12. Deferida a restituição, o pagamento será efetuado mediante Autorização de Pagamento - AP.

Art. 13. Constatada falha na conta corrente nos últimos 05 (cinco) anos, a UAA/APS/Seção/Serviço de Orientação da Arrecadação autorizará o pagamento da restituição, informando o fato à Seção/Serviço de Fiscalização circunscricionante da empresa requerente, para fins de programação fiscal.

CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 14. O valor a restituir será atualizado no Sistema de Acréscimos Legais - SAL, no módulo Restituição, considerando-se a data de vencimento da competência objeto da restituição e procedendo sua inclusão no módulo INCREST do ÁGUIA.

Art. 15. O pedido de restituição de empresa optante pelo SIMPLES, cuja situação esteja confirmada no Sistema, se cumpridas as exigências previstas, será deferido, sem prejuízo, quando cabível, de representação à Secretaria da Receita Federal.

Art. 16. A requerente poderá pedir no mesmo processo, mesma competência, a restituição de retenção e pedido de reembolso de GRPS/GPS negativa, decorrente de pagamento de salário-maternidade e de salário-família superior às contribuições sociais não previdenciárias arrecadadas pelo INSS (Terceiros), observado no tocante ao salário-maternidade a data limite de 28.11.1999 de concessão do benefício.

Art. 17. Ocorrendo sucessivos pedidos de restituição da mesma empresa e, em se tratando de situação análoga às anteriores, a chefia competente para decidir o pedido, ao fundamentar sua decisão, poderá se valer do histórico das informações anteriormente prestadas.

Art. 18. É vedado o pagamento de restituição de valor consolidado inferior ao mínimo estabelecido para recolhimento, devendo este valor ser acumulado até atingir o montante previsto.

Art. 19. Na hipótese de a empresa contratante efetuar recolhimento de valor retido em duplicidade, o pedido de restituição será apresentado obrigatoriamente pela empresa contratada, não se aplicando, para liberação da restituição, a restrição quanto ao repasse ao custo de bem ou serviço oferecido à sociedade.

Art. 20. Constatada pela Fiscalização a falta de escrituração do livro diário, para as empresas obrigadas à escrituração contábil ou o livro caixa, no caso de empresas desobrigadas da escrituração contábil, ou ainda a escrituração sem a observância das disposições legais, além das penalidades previstas na alínea a, inciso II, artigo 283 do Decreto nº 3.048, de 06.05.1999, o valor restituído será glosado.

Art. 21. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

CRÉSIO DE MATOS ROLIM

Diretor-Presidente

PAULO ROBERTO T. FREITAS

Diretor de Administração

LUIZ ALBERTO LAZINHO

Diretor de Arrecadação

SEBASTIÃO FAUSTINO DE PAULA ALVES

Diretor de Benefícios

MARCOS MAIA JÚNIOR

Procurador-Geral

ANEXO I
Modelo (pode ser aceito modelo similar)

REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RETIDAS - RRCR

CNPJ/CEI CONTRATADA (MATRIZ/FILIAL)

VALOR DA RESTITUIÇÃO

D (D=B-C)

VALOR COMPENSADO

(C)

VALOR RETIDO

(B)

VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO INSS

(A)

CNPJ/CEI CONTRATANTE

COMPET

3. DISCRIMINATIVO DOS DOCUMENTOS (Valor Originário)

CONTA CORRENTE Nº

CATEGORIA IDENTIDADE

NOME OU RAZÃO SOCIAL

1. INFORMAÇÕES BÁSICAS

( ) NÃO ( ) SIM

( ) NÃO ( ) SIM - LIVRO DIÁRIO Nº _________________

OPTANTE SIMPLES?

CONTABILIDADE REGULAR?

ESCRITURADO ATÉ O MÊS _____________________

ESTABELECIMENTO: ( ) CENTRALIZADO ( ) CENTRALIZADOR

ENDEREÇO DO CENTRALIZADOR _______________________

DECLARAÇÃO DO RESPONSÁVEL OU SEU REPRESENTANTE LEGAL

Declaro, sob as penas da Lei, que todas as informações prestadas nesta Declaração expressam a verdade.

ASSINATURA DO RESPONSÁVEL OU SEU REPRESENTANTE LEGAL

LOCAL E DATA

2. JUSTIFICATIVA DO PEDIDO

Valor excedente da(s) retenção(ões) sofrida(s) sobre Nota(s) Fiscal(is) de Prestação de Serviço(s) em relação ao valor devido sobre a folha de pagamento, nos termos da OS/INSS/DAF Nº _____________"