O Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade(SIE), no uso das atribuições conferidas pelo art. 106, § 2º, da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019.

Resolve:

Art. 1º Fica revogada a Instrução Normativa nº 009/2022, de 23 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial nº 21.864 de 26 de setembro de 2022, que disciplinou os critérios para reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos e convênios de obras e serviços de engenharia firmados pela Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 09 de dezembro de 2022.

Thiago Augusto Vieira

Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade