Instrução Normativa SRE nº 131 DE 02/02/2018

Norma Estadual - Goiás - Publicado no DOE em 05 fev 2018

Altera o anexo I da Instrução Normativa 013/2014-SRE, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante e bebida energética e isotônica.

O Superintendente Executivo da Receita Estadual, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 18 e 441, e no art. 40, § 1º, do Anexo VIII, todos do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

Instrução Normativa:

Art. 1º A tabela do Anexo I da Instrução Normativa nº 013/2014-SAT, de 31 de julho de 2014, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

Código no PCMS	Código Barras	Fabricante	Descrição dos Produto Incluídos/Alterados	PMPF ATUAL
15931	7898377690121	Cervejaria Petrópolis	Cerveja Black Princess Weizen - GRF 600 ml	10,21
15932	7898377690008	Cervejaria Petrópolis	Cerveja Black Princess Blond Ale - GRF 600 ml	10,21
15933	7898377690084	Cervejaria Petrópolis	Cerveja Black Princess Backtotheredlager - GRF 600 ml	10,21
15934	7898377690046	Cervejaria Petrópolis	Cerveja Black Princess Hop Ipa - GRF 600 ml	10,21
15911	7896520029101	Imperial	Refrigerante Pitchula Uva - DVP 250 ml	1,20
15935	7897184000130	Mineiro	Refrigerante Mineiro Guaraná Zero - Pet 250 ml	1,34
15936	7897184000956	Mineiro	Refrigerante Mineiro Guaraná Zero Açucar - Lata 269 ml	1,49
15951	7897184000963	Mineiro	Refrigerante Mineiro Guaraná Zero - Pet 1500 ml	2,49

Art. 2º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia útil posterior à data de sua publicação.

GABINETE DO SUPERINTENDENTE EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL, em Goiânia, aos 02 dias do mês de fevereiro de 2018.

ADONIDIO NETO VIEIRA JUNIOR

Superintendente Executivo da Receita Estadual

Obs: Os anexos I e II da IN 013/2014-SRE Pauta Fiscal de Bebidas(Consolidada), com as devidas inclusões constantes desta Instrução Normativa, encontram-se disponíveis no site: http://www.sefaz.go.gov.br