A Secretária da Receita Federal do Brasil Substituta no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 480 e no § 2º do art. 486 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009,

Resolve:

Art. 1º. O art. 21 da Instrução Normativa SRF nº 386, de 14 de janeiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 21.....

.....

§ 3º Na hipótese de exigência de controle administrativo por parte de outros órgãos anuentes, o despacho para consumo de mercadoria admitida no regime deverá ser efetivado até o último dia do mês seguinte ao da saída das mercadorias do estoque." (NR)

Art. 2º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ZAYDA BASTOS MANATTA