Instrução Normativa SEFAZ nº 133 DE 06/11/2024

Norma Estadual - Ceará - Publicado no DOE em 13 nov 2024

Altera o Anexo Único da Instrução Normativa Nº 37/2023, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de refrigerantes, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação estadual atualizada, no que concerne aos preços indicados Controle Fiscal de Preço (COFIP) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que toma por base os valores médios de mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme o disposto no art. 35 do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO o lançamento de novos produtos no mercado por parte de seus fabricantes,

RESOLVE:

Art. 1.º O Anexo Único da Instrução Normativa n.º 37, de 14 de abril de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - inclusão dos seguintes produtos:

CÓDIGO FISCAL DO PRODUTO ESPÉCIE PRODUTO FABRICANTE EMBALAGEM UNIDADE VALORES DE REFERÊNCIA
03.001.0092.00339 REFRIGERANTE DESCARTAVEL 250ML REFRIGERANTE TOTAL SABOR COLA GARRAFA PET DESCARTAVEL 250ML FREVO BRASIL IND DE BEBIDAS PET UN 1,08
03.001.0092.00340 REFRIGERANTE DESCARTAVEL 250ML REFRIGERANTE TOTAL SABOR GUARANA GARRAFA PET DESCARTAVEL 250ML FREVO BRASIL IND DE BEBIDAS PET UN 1,08
03.001.0092.00341 REFRIGERANTE DESCARTAVEL 250ML REFRIGERANTE TOTAL SABOR LARANJA GARRAFA PET DESCARTAVEL 250ML FREVO BRASIL IND DE BEBIDAS PET UN 1,08
03.001.0092.00342 REFRIGERANTE DESCARTAVEL 250ML REFRIGERANTE TOTAL SABOR LIMA LIMAO GARRAFA PET DESCARTAVEL 250ML FREVO BRASIL IND DE BEBIDAS PET UN 1,08
03.001.0092.00343 REFRIGERANTE DESCARTAVEL 250ML REFRIGERANTE TOTAL SABOR UVA GARRAFA PET DESCARTAVEL 250ML FREVO BRASIL IND DE BEBIDAS PET UN 1,08

II - alteração dos seguintes produtos:

CÓDIGO FISCAL DO PRODUTO ESPÉCIE PRODUTO FABRICANTE EMBALAGEM UNIDADE VALORES DE REFERÊNCIA
03.001.0042.00080 REFRIGERANTE DESCARTAVEL 200ML REFRIGERANTE OKEY COLA GARRAFA PET DESCARTAVEL 200ML BEBIDAS DUELO LTDA PET UN 1,79
03.001.0042.00081 REFRIGERANTE DESCARTAVEL 200ML REFRIGERANTE OKEY GUARANA GARRAFA PET DESCARTAVEL 200ML BEBIDAS DUELO LTDA PET UN 1,79
03.001.0042.00082 REFRIGERANTE DESCARTAVEL 200ML REFRIGERANTE OKEY LARANJA GARRAFA PET DESCARTAVEL 200ML BEBIDAS DUELO LTDA PET UN 1,79
03.001.0042.00083 REFRIGERANTE DESCARTAVEL 200ML REFRIGERANTE OKEY UVA GARRAFA PET DESCARTAVEL 200ML BEBIDAS DUELO LTDA PET UN 1,79

III - exclusão dos seguintes produtos:

CÓDIGO FISCAL DO PRODUTO ESPÉCIE PRODUTO FABRICANTE EMBALAGEM UNIDADE VALORES DE REFERÊNCIA
03.001.0092.00339 REFRIGERANTE DESCARTAVEL 2L REFRIGERANTE TOTAL SABOR COLA
GARRAFA PET DESCARTAVEL 2L		 FREVO BRASIL IND DE BEBIDAS PET UN 1,08
03.001.0092.00340 REFRIGERANTE DESCARTAVEL 2L REFRIGERANTE TOTAL SABOR GUARANA GARRAFA PET DESCARTAVEL 2L FREVO BRASIL IND DE BEBIDAS PET UN 1,08
03.001.0092.00341 REFRIGERANTE DESCARTAVEL 2L REFRIGERANTE TOTAL SABOR LARANJA GARRAFA PET DESCARTAVEL 2L FREVO BRASIL IND DE BEBIDAS PET UN 1,08
03.001.0092.00342 REFRIGERANTE DESCARTAVEL 2L REFRIGERANTE TOTAL SABOR LIMA LIMAO GARRAFA PET DESCARTAVEL 2L FREVO BRASIL IND DE BEBIDAS PET UN 1,08
03.001.0092.00343 REFRIGERANTE DESCARTAVEL 2L REFRIGERANTE TOTAL SABOR UVA GARRAFA PET DESCARTAVEL 2L FREVO BRASIL IND DE BEBIDAS PET UN 1,08

Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 23 de setembro de 2024.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 06 de novembro de 2024.

Fabrízio Gomes Santos

SECRETÁRIO DA FAZENDA