O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 77 e 520 do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1° O estabelecimento industrial beneficiário do programa FOMENTAR ou PRODUZIR que houver efetuado o pagamento do ICMS normal na forma prevista na Instruções Normativas n° 1.213/15-GSF e 1.266/16-GSF deve adotar os procedimentos previstos nesta instrução em substituição ao creditamento do imposto previsto nos arts. 4° das referidas instruções.

Parágrafo único. Para cumprimento do disposto nesta instrução, o contribuinte deve utilizar registros e códigos específicos previstos na Escrituração Fiscal Digital - EFD - de acordo com o Anexo Único desta instrução.

Art. 2º Os valores das primeiras parcelas efetivamente pagas de acordo com as Instruções Normativas nº 1.213/2015-GSF e 1.266/2016-GSF devem ser informados no registro E115 da EFD relativa ao período de apuração maio de 2017, discriminadamente, de acordo com o período de apuração a que se refiram, de tal forma que a cada parcela corresponda um registro E115. (Redação do artigo dada pela Instrução Normativa GSF Nº 1335 DE 09/05/2017).

Art. 3° Constitui crédito para o contribuinte, observado o disposto no art. 4°, o montante obtido pela soma das primeiras parcelas efetivamente pagas.

(Redação do artigo dada pela Instrução Normativa GSF Nº 1411 DE 31/08/2018):

Art. 4º O contribuinte pode apropriar-se, mês a mês, do valor correspondente a 5,2% (cinco inteiros e dois centésimos por cento) aplicados sobre o montante obtido de acordo com o art. 3º, por meio da utilização do registro 1200 da EFD em:

I - 15 (quinze) vezes de maio de 2017 a julho de 2018;

II - 9 (nove) vezes de dezembro de 2020 a agosto de 2021. (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa GSF Nº 1428 DE 19/12/2018).

(Revogado pela  Instrução Normativa GSF Nº 1345 DE 29/06/2017):

I - 1,50 (um inteiro e cinquenta centésimos por cento), nos períodos de apuração maio de 2017 a abril de 2018;

(Revogado pela  Instrução Normativa GSF Nº 1345 DE 29/06/2017):

II - 3,00 (três por cento), nos períodos de apuração maio de 2018 a abril de 2019;

(Revogado pela  Instrução Normativa GSF Nº 1345 DE 29/06/2017):

III - 3,83 (três inteiros e oitenta e três centésimos por cento), nos períodos de apuração maio de 2019 a abril de 2020;

Art. 5° Os valores apropriados de acordo com o art. 4° podem ser utilizados, a partir do período de apuração maio de 2017, como dedução do ICMS a pagar, por meio da utilização dos registros 1210 e E111 da EFD.

Art. 6° O contribuinte que esteja inadimplente quanto ao pagamento de uma ou mais parcelas a que se referem as Instruções Normativas n° 1.213/15-GSF e 1.266/16-GSF pode efetuar o correspondente pagamento à vista ou em até 10 (dez) parcelas mensais, desde que o pagamento do total do débito ou da primeira parcela do parcelamento ocorra até o dia 31 de maio de 2017.

§ 1° Aplicam-se ao parcelamento referido no caput as normas previstas na Instrução Normativa n° 1.118/12-GSF, de 4 de outubro de 2012.

§ 2° O valor pago à vista ou parcelado nos termos deste artigo:

I - devem ser informados no registro E115 da EFD relativa ao período de apuração maio de 2017, discriminadamente, de acordo com o período de apuração a que se refiram, de tal forma que a cada parcela corresponda um registro E115.

II - compõem o montante obtido na forma do art. 3°.

Art. 7° Ficam revogados os arts. 4° das Instruções Normativas n° 1.213/15-GSF e 1.266/16-GSF.

Art. 8° Esta instrução entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 28 dias do mês de abril de 2017.

JOSÉ FERNANDO NAVARRETE PENA

Secretário de Estado da Fazenda

Anexo Único

Inserir no campo Descrição Complementar do registro E 115- o período de apuração a que se refere a 1ª Parcela efetivamente paga, na forma MMAAAA.

Inserir no campo Descrição Complementar do registro E 115- o período de apuração a que se refere a 1ª Parcela que tenha sido objeto de parcelamento, na forma MMAAAA.

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