O Secretário de Estado da Fazenda do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso I do § 4º do art. 1º da Lei nº 12.462 , de 8 de novembro de 1994, na alínea "h" do inciso II do art. 2º da Lei nº 13.194 , de 26 de novembro de 1997, e nos incisos VIII e III dos arts. 8º e 11, respectivamente, do Anexo IX e no art. 520 do Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 1.237/2015 - GSF, de 24 de setembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º .....

II - .....

b) interna com carga tributária superior a 11% (onze por cento):

(Valor Entradainterna > 11%)

Art. 2º .....

I - .....

b) 11% (onze por cento), na hipótese de operação com mercadoria que tenha sido recebida em operação interna com carga tributária superior a 11% (onze por cento);

Crédito Excedente 11% = (Valor Entradainterna > 11%) x (Carga Tributáriaaplicada-11%)

III - .....

b) interna com carga tributária superior a 11% (onze por cento):

QA x Crédito excedente 11%

Art. 2 º A data de vigência das alterações procedidas no Anexo Único da Instrução Normativa nº 1.237/15-GSF, de 24 de setembro de 2015, pela Instrução Normativa nº 1.286/16-GSF, de 3 de agosto de 2016, é 24 de fevereiro de 2016.

Art. 3º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2017. (Redação do artigo dada pela Instrução Normativa GSF Nº 1374 DE 19/12/2017)

GABINETE DA SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 13 dias do mês de dezembro de 2017.

JOÃO FURTADO DE MENDONÇA NETO

Secretário de Estado da Fazenda