(Revogado pela Instrução Normativa RFB Nº 1946 DE 06/05/2020):

O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e:

Considerando que o objetivo da Instrução Normativa nº 20, de 26 de junho de 1973, não foi o de restringir o direito aos benefícios fiscais assegurado ao produtor-vendedor, como estabelecido no § 12 do item I da Portaria nº 130, de 14 de junho de 1978, do Ministro da Fazenda, mas, o de baixar normas referentes ao documentário fiscal e obrigações acessórias nas remessas de mercadorias para serem depositadas em regime aduaneiro de exportação, resolve:

Tornar insubsistentes o item 13 e subitem 13.1 da supracitada Instrução Normativa nº 20, de 26 de junho de 1973, renumerando-se, em conseqüência, para 13 o item 14 deste ato.

- LÍNEO EMÍLIO KLÜPPEL

Secretário da Receita Federal.