A Secretária Executiva de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto no § 2º, do art. 51, da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998,

Resolve:

Art. 1º Ficam alterados o art. 1º e o "caput" do art. 3º da Instrução Normativa nº 003, de 25.03.99.

"Art. 1º Os créditos tributários relativos ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, não recolhidos até o exercício de 1999, poderão ser objeto de parcelamento, observadas as condições estabelecidas nesta Instrução Normativa, nas seguintes hipóteses:

I - formalizado mediante Auto de Infração e Notificação Fiscal - AINF;

II - declarado em denúncia espontânea pelo sujeito passivo."

"Art. 3º O pedido de parcelamento deverá ser dirigido ao Secretário Executivo de Estado da Fazenda ficando a critério do mesmo, o seu atendimento e a fixação do número de parcelas em que o débito será desdobrado, não podendo ser superior a 8 (oito) parcelas mensais, iguais e sucessivas."

Art. 2º Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Teresa Lusia M.C. Cativo Rosa

Secretária Executiva de Estado da Fazenda