O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL, considerando a necessidade de atualizar a nomenclatura dos órgãos citados na Instrução Normativa DAT nº 005, de 12.03.1999, adequando-a à atual estrutura organizacional da Secretaria da Fazenda, e, ainda, de simplificar o processo de credenciamento do contribuinte, relativamente aos prazos de recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação, RESOLVE:

I - A Instrução Normativa DAT nº 005, de 12.03.1999, que estabelece os procedimentos para o credenciamento do contribuinte relativamente ao recolhimento do ICMS incidente na operação de importação, bem como daquele retido quando a mercadoria importada estiver sujeita a antecipação, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"I - Relativamente aos prazos de recolhimento do ICMS incidente na operação de importação, bem como daquele retido quando a mercadoria importada estiver sujeita a antecipação, inclusive com substituição, serão adotados os procedimentos seguintes:

a) o pedido de credenciamento para que o recolhimento ocorra no prazo normal a que esteja sujeito o contribuinte, em substituição ao momento do desembaraço aduaneiro, será dirigido à Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal - DPC, observando-se: (NR)

1. o requerimento será protocolizado na Gerência de Segmento Econômico - Comércio Exterior- da DPC ou em qualquer outra repartição fazendária, que o encaminhará à mencionada Gerência; (NR)

2. a decisão relativa ao pedido de que trata o item 1 será objeto de despacho, proferido pela Gerência de Segmento Econômico - Comércio Exterior, a ser publicada, na forma de edital da DPC, no Diário Oficial do Estado de Pernambuco - DOE; (NR)

b) concedido o credenciamento e constatada posteriormente, pela repartição fazendária, alteração das condições que possibilitaram o respectivo despacho concessivo, poderá ocorrer o descredenciamento do contribuinte, que terá termo inicial na data do correspondente despacho; (NR)

II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação;

III - Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, os itens 1 a 3 da alínea b do inciso I da Instrução Normativa DAT nº 005, de 12.03.1999.

ROBERTO RODRIGUES ARRAES

Secretário Executivo da Receita Estadual

Na Instrução Normativa SRE nº 014, de 21.07.2008, publicada no Diário Oficial do Estado de 30.07.2008,

ONDE SE LÊ:

"I - .......................................................................

"I - .......................................................................

b) concedido o credenciamento e constatada posteriormente, pela repartição fazendária, alteração das condições que possibilitaram o respectivo despacho concessivo, poderá ocorrer o descredenciamento do contribuinte, que terá termo inicial na data da publicação do correspondente despacho no DOE; (NR)"

LEIA-SE:

"I - .......................................................................

"I - .......................................................................

b) concedido o credenciamento e constatada posteriormente, pela repartição fazendária, alteração das condições que possibilitaram o respectivo despacho concessivo, poderá ocorrer o descredenciamento do contribuinte, que terá termo inicial na data do correspondente despacho; (NR)"