(Revogado pela Instrução Normativa SUREC Nº 17 DE 20/12/2018):

A Subsecretária da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, no uso das atribuições previstas no art. 107 , da Lei nº 4.567 , de 09 de maio de 2011, c/c inciso I, do art. 149 , do Decreto nº 33.269 , de 18 de outubro de 2011,

Resolve:

Art. 1º Aplicam-se os procedimentos previstos na Instrução Normativa nº 23, de 1º de novembro de 2016, aos processos de reconhecimento de imunidade do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para as instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

MÁRCIA WANZOFF ROBALINHO CAVALCANTI