Instrução Normativa CRE/SEFIN nº 14 DE 07/04/2020
Norma Estadual - Rondônia - Publicado no DOE em 09 abr 2020
Acrescenta dispositivo à Instrução Normativa 033/2018/GAB/CRE, que instituiu o Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia.
O Coordenador Geral da Receita Estadual, no uso de suas atribuições legais;
Determina
Art. 1º Ficam acrescentado, com a seguinte redação, o código de ajuste adiante enumerado ao "Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia", constante na Parte 3 do Anexo Único da Instrução Normativa nº 033/2018/GAB/CRE:
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | DATA INICIAL | DATA FINAL |
| RO10000038 | Crédito Presumido - Item 19 - Parte 2 - Anexo IV - Valor a crédito | 20032020 |
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos retroativamente a partir de 20 de março de 2020.
Porto Velho, 07 de abril de 2020.
ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO
Coordenador Geral da Receita Estadual