O Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o art. 9º, II, 2, combinado com o Art. 147 da Lei nº 8.118, de 30.12.85, introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26.10.98 (DOE 30.10.98):

I - No Capítulo XIII do Título III, o subitem 2.3.3.1 passa a vigorar com a seguinte redação:

"2.3.3.1 - A garantia real ou fidejussória, quando exigida, será prestada nos termos previstos no Título IV, Capítulo III, 1.0, 2.0 e 5.0, e deverá compreender toda a dívida principal e seus acessórios."

II - No Capítulo III do Título IV:

1 - É dada nova redação às alíneas "h" e "i" do item 1.1, ficam acrescentados o subitem 1.1.1 e o item 1.5, conforme segue:

"h) parcelamento de créditos da Fazenda Pública Estadual (Tít. III, Cap. XIII, subitem 2.3.3);

i) credenciamento de empresa para intervir em equipamento que emita documento fiscal, mediante termo de acordo firmado com o DRP (Tít. I, Cap. XV, subitem 1.7.1, 'i').

1.1.1 - A garantia, quando exigida, será prestada de forma individualizada em relação ao estabelecimento do contribuinte em que ocorrer qualquer das hipóteses previstas nas alíneas deste item, podendo, excepcionalmente, a critério da autoridade fazendária competente, ser prestada de forma a englobar mais de um estabelecimento do contribuinte."

"1.5 - Se a garantia englobar mais de um estabelecimento do contribuinte, conforme previsto no subitem 1.1.1:

a) os documentos necessários para a sua preparação serão apresentados na repartição fazendária à qual se vincula o estabelecimento centralizador da escrita fiscal, exceto nos casos de parcelamento, em que o s documentos poderão ser apresentados em outra repartição fazendária à qual se vincule estabelecimento do contribuinte;

b) na determinação do seu valor serão considerados os valores correspondentes a todos os estabelecimentos garantidos.

1.5.1 - Na hipótese deste item e não sendo possível a inclusão das informações relativas a todos os estabelecimentos garantidos no documento destinado à prestação da garantia, será observado o seguinte:

a) o documento deverá estar acompanhado de um Anexo onde conste todas as informações relativas a esses estabelecimentos;

b) nos espaços do documento destinados às informações dos estabelecimentos garantidos deverá constar a expressão 'Vide Anexo'."

2 - Fica revogado o item 2.2.

3 - É dada nova redação ao subitem 2.6.1, ao item 2.7, ao subitem 2.10.1 e ao item 2.12, e fica acrescentado o item 2.14, conforme segue:

"2.6.1 - Na hipótese de o fiador ser pessoa jurídica estabelecida em Município diverso daquele em que o interessado deva apresentar fiança, proceder-se-á na forma do caput deste item, observado o disposto no item 1.2, 'a'.

2.7 - Na hipótese de prestação de fiança sem limitação de tempo, é assegurado ao fiador o direito de dela exonerar-se, ficando, contudo, obrigado por todos os efeitos da fiança anteriores ao ato amigável, ou à sentença que o exonerar, devendo o afiançado, neste caso, apresentar nova fiança ou outra garantia."

"2.10.1 - Na hipótese de não-aceitação do fiador, o afiançado será notificado para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a substituição de seu garante."

"2.12 - O 'Termo de Fiança' será lavrado, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

a) a 1ª via para o arquivo da repartição fazendária à qual se vincula o estabelecimento do contribuinte afiançado, ou onde a cobrança do crédito for administrada, acompanhada de cópia reprográfica da matrícula do bem imóvel indicado pelo fiador e do contrato social ou do estatuto, se o fiador for pessoa jurídica:

b) a 2ª via para o fiador, mediante recibo.

2.12.1 - Na hipótese do item 1.5, além das vias referidas nas alíneas deste item, deverá ser remetida cópia do 'Termo de Fiança' a todas as repartições fazendárias às quais se vinculam os estabelecimentos afiançados."

"2.14 - Na hipótese de fiança bancária será observado, ainda, o seguinte:

a) nos modelos dos Anexos M-4 ou M-5, será admitida a inclusão de disposição relativa a prazo de validade da fiança;

b) a 2ª via poderá ser substituída por cópia reprográfica da 1ª, desde que autenticada mediante a identificação e a assinatura da autoridade fazendária competente e a aposição de carimbo da repartição."

4 - Ficam acrescentados os subitens 3.1.3 e 4.3.1, conforme segue:

"3.1.3 - Na hipótese do item 1.5, além das vias referidas nas alíneas deste item, deverá ser remetida cópia do 'Termo de Caução' a todas as repartições fazendárias às quais se vinculam os estabelecimentos caucionados."

"4.3.1 - Na hipótese do item 1.5, além das vias referidas nas alíneas deste item, deverá ser remetida cópia do 'Termo de Depósito' a todas as repartições fazendárias às quais se vinculam os estabelecimentos do depositante."

5 - É dada nova redação ao item 5.1, conforme segue:

"5.1 - A garantia hipotecária (Anexo M-8, M-10 ou M-11) será prestada exclusivamente por meio de escritura pública, devidamente registrada no Registro de Imóveis, e será lavrada em 02 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

a) uma via para o arquivo da repartição fazendária à qual se vincula o estabelecimento do contribuinte garantido, ou onde a cobrança do crédito for administrada;

b) uma via para o fiador.

5.1.1 - Na hipótese do item 1.5, além das vias referidas nas alíneas deste item, deverá ser remetida cópia da garantia hipotecária a todas as repartições fazendárias às quais se vinculam os estabelecimentos garantidos."

III - O anverso do Anexo M-5 fica substituído pelo modelo apenso a esta Instrução Normativa.

IV - Fica acrescentado o Anexo M-11 conforme modelo apenso a esta Instrução Normativa.

V - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

André Luiz Barreto de Paiva Filho

Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual, Substituto

Termo de Fiança para Fins de Parcelamento

........................................(nome do fiador)....................................................,

CNPJ (ou CPF) nº......................................., com sede ou residente em

...................................., na rua................................................... nº............,bairro................................, por intermédio de seu(s) representante(s) legal(is) Senhor(es)................................ (nome(s) do(s) representante(s))

................................, declara(m) responsabilizar-se perante a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, como fiador(es) e principal(is) pagador(es), pelo(s) crédito(s) discriminado(s) no verso, objeto(s) de parcelamento(s), concedido(s) em número de

............................... (...................................................................................)parcelas mensais e consecutivas, devido(s) por....................................

(afiançado)........................., estabelecido em...........................................,

na rua................................................................................. nº....................,

bairro............................................., inscrito no CGC/TE sob nº.............,

se por esse não saldado(s) no(s) prazo(s) pelas normas que regem o parcelamento de créditos da Fazenda Pública Estadual, cujo montante do saldo atinge a importância de R$.................... (........................

.............(valor por extenso)..................), equivalente, nesta data, a..........

(quantidade)......... (..............................(por extenso)....................................)

Unidades Fiscais de Referência (Ufir), cada uma no valor de R$........

.......... (.........................................(valor por extenso)..................................),

reajustável automaticamente o valor garantido de conformidade com o índice de variação da Ufir ou, no caso de sua extinção, com o novo título ou índice específico que lhe vier em substituição, acrescendo-se a ele, ainda, todos os encargos legais decorrentes do não pagamento do crédito nos prazos regulamentares, concordando, desde já, sem prejuízo da responsabilidade ora assumida, com o pagamento das parcelas em atraso, que não vierem a ser adimplidas pelo afiançado, com a inclusão dos acréscimos legais e, ainda, das custas judiciais e honorários advocatícios, caso o(s) crédito(s) vier(em) a ser executado(s) judicialmente, em razão de inadimplência.

..........................................,............ de............... de 199........

_________________________________________________

(Fiador)

_________________________________________________

(Cônjuge do fiador)

Nome:

CPF:

_________________________________________________

(Fiador: empresa comercial, industrial ou estabelecimento bancário)

Nome do procurador:

CPF:

Escritura Pública de Garantia Hipotecária

Escritura Pública de Garantia Hipotecária para __________________

(indicar a finalidade)__________________, na forma abaixo.

Saibam os que esta pública escritura virem que, aos ____ dias

do mês de ___________ do ano de _______, nesta cidade de _______

_______, neste _________ Tabelionato, compareceram, justos e contratados

entre si, de um lado, como Outorgante __________________

(nome completo da empresa)___________ estabelecida em ___________

(localidade)______________, na rua _____________________________

nº ______, bairro ___________________, inscrita no CGC/TE sob nº

____________, doravante denominada simplesmente Outorgante, e de outro lado, como Outorgado, o Estado do Rio Grande do Sul, ora representado pelo(a) Delegado(a) da Fazenda Estadual da Delegacia da Fazenda Estadual de __________________, doravante denominado simplesmente Outorgado. Os presentes, conhecidos entre si e devidamente identificados como próprios por mim, escrevente, de cuja capacidade para o ato o Tabelião reconhece e dá fé. Então, pela Outorgante foi dito, através de seu representante, que tem ajustado com o Outorgado a presente garantia hipotecária, mediante as seguintes cláusulas e condições:

Primeira: A Outorgante neste ato, para efeitos de ________________ (indicar a finalidade)_____________, responsabiliza-se perante o Estado do Rio Grande do Sul por créditos tributários decorrentes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS, relativo a operações efetuadas a partir desta data, que vierem a ser devidos por _______________________(indicar o nome da empresa)___________________,e por esta não solvidos, no valor do imposto lançado, até o limite de R$ _______ (____________por extenso_________), equivalente a ________ (_____________________ por extenso_________) Unidades Fiscais de Referência - UFIR, cada uma no valor de R$ ________ (________________por extenso_______), nesta data.

Segunda: Serão motivos da imediata rescisão deste contrato, tornando-se, desde logo, exigível o pagamento da dívida e respectivos acréscimos legais, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial:

a) o inadimplemento de quaisquer das condições aqui expressas;

b) a ocorrência de quaisquer dos fatos previstos no art. 762 do Código Civil, seus respectivos números e parágrafos.

Terceira: A Outorgante expressamente se obriga a:

a)não alienar, prometer alienar, gravar de outras hipotecas, nem por qualquer forma dispor do(s) imóvel(is) hipotecado(s), sem o prévio consentimento expresso do Outorgado;

b) zelar pela boa conservação do(s) imóvel(is) adiante descrito(s), que é(são) dado(s) em hipoteca;

c) pagar pontualmente os impostos, taxas e quaisquer tributos a que o(s) imóvel(is) estiver(em) sujeito(s), exibindo ao Outorgado os respectivos comprovantes sempre que forem exigidos;

d) manter o(s) imóvel(is) segurado(s) contra incêndio, vendaval, raio e suas conseqüências, em companhia idônea, entregando a respectiva apólice ao Outorgado, a quem, desde já, nomeia e constitui seu bastante procurador, para receber e liquidar o seguro, em caso de sinistro, bem como para representá-lo no ato de desapropriação, se assim preferir o Outorgado, podendo requerer e promover o que for necessário, assinar recibo(s), escritura(s) de desapropriação, receber os valores e dar quitação, computando a quantia recebida no pagamento de créditos tributários que vierem a ser exigidos e devolvendo à Outorgante o saldo remanescente, se houver.

Quarta: Se a indenização do seguro ou da desapropriação não for suficiente para o pagamento de créditos tributários que vierem a ser exigidos, subsistirá a hipoteca sobre o remanescente do imóvel sinistrado ou desapropriado.

Quinta: Os contratantes elegem o foro desta cidade para qualquer procedimento judicial decorrente deste contrato.

Sexta: Se o Outorgado for obrigado a recorrer aos meios judiciais para haver o que eventualmente lhe seja devido, resultante da garantia ora prestada, a Outorgante pagará, ainda, honorários advocatícios, independentemente das custas e taxas judiciais.

Sétima: Para os efeitos do art. 818 do Código Civil, os contratantes atribuem ao(s) imóvel(is) hipotecado(s) o valor de R$ _______________(______________ por extenso__________), equivalente, nesta data, a ___________ (__________por extenso_________) Unidades Fiscais de Referência - UFIR, cada uma no valor de ________________________(______________por extenso_______), sem prejuízo de posterior avaliação judicial na execução.

Oitava: Para garantia e segurança do pagamento de créditos tributários que vierem a ser exigidos e quaisquer quantias que o Outorgado despender para a preservação de seus direitos, inclusive taxas, custas, honorários advocatícios e demais despesas de cobrança e execução, a Outorgante dá ao Outorgado, em hipoteca, o(s) imóvel(is) de sua legítima propriedade, a seguir descrito(s) e caracterizado(s):

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(descrição completa do(s) imóvel(is), inclusive localização, confrontações,

etc.)

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Nona: Pelo Outorgado foi dito que é verdade o exposto e que aceita esta escritura (etc.).