Instrução Normativa DRP nº 15 de 26/03/2002
Norma Estadual - Rio Grande do Sul - Publicado no DOE em 01 abr 2002
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP n.º 45/98, de 26/10/98.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9.º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei n.º 8.118, de 30/12/85, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP n.º 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):
1. No Apêndice XIV, é dada nova redação ao item VI, conforme tabela apensa a esta Instrução Normativa.
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2002.
| ITEM | CÓD. | DENOMINAÇÃO DO SERVIÇO |
| | | "VI - JUNTA COMERCIAL |
| 1 | 5010 | AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: MATRÍCULA |
| 2 | 5029 | AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: CANCELAMENTO DE MATRÍCULA |
| 3 | 5037 | AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: INCLUSÃO DE NOVOS IDIOMAS À MATRÍCULA DE TRADUTOR E INTÉRPRETE COMERCIAL |
| 4 | 5045 | AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: NOMEAÇÃO "AD HOC" DE TRADUTOR E INTÉRPRETE COMERCIAL |
| 5 | 5053 | PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO |
| 6 | 5061 | RECURSO AO PLENÁRIO |
| 7 | 5070 | AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA |
| 8 | 5509 | COOPERATIVAS (ATÉ TRÊS VIAS): ATO CONSTITUTIVO, ATA DE AGO, ATA DE AGE, ATA DE REUNIÃO DE CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, ATA DE REUNIÃO DE DIRETORIA |
| 9 | 5517 | CERTIDÃO SIMPLIFICADA: VIA ADICIONAL |
| 10 | 5525 | INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS: INFORMAÇÕES FORNECIDAS EM PAPEL, MEIO MAGNÉTICO OU CD-ROM. INFORMAÇÕES CADASTRAIS DO UNIVERSO DE EMPRESAS, CONTENDO SOMENTE O NOME DA EMPRESA E O ENDEREÇO COMPLETO (PREÇO POR EMPRESA - REQUISIÇÃO MÍNIMA: CINQÜENTA EMPRESAS): FORNECIMENTO ATRAVÉS DE RELATÓRIOS EM PAPEL |
| 11 | 5533 | INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS: INFORMAÇÕES FORNECIDAS EM PAPEL, MEIO MAGNÉTICO OU CD-ROM. INFORMAÇÕES CADASTRAIS DO UNIVERSO DE EMPRESAS (PREÇO POR EMPRESA - REQUISIÇÃO MÍNIMA: CINQÜENTA EMPRESAS): FORNECIMENTO ATRAVÉS DE RELATÓRIOS EM PAPEL |
| 12 | 5541 | INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS: INFORMAÇÕES FORNECIDAS EM PAPEL, MEIO MAGNÉTICO OU CD-ROM. INFORMAÇÕES CADASTRAIS DO UNIVERSO DE EMPRESAS (PREÇO POR EMPRESA - REQUISIÇÃO MÍNIMA: CINQÜENTA EMPRESAS): FORNECIMENTO ATRAVÉS DE MEIO MAGNÉTICO (DISQUETES DE 3½ POLEGADAS OU FITA DAT) |
| 13 | 5550 | CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR (POR ATO ARQUIVADO): SOCIEDADES MERCANTIS, EXCETO AS POR AÇÕES |
| 14 | 5568 | CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR (POR ATO ARQUIVADO): SOCIEDADES POR AÇÕES |
| 15 | 5576 | CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR (POR ATO ARQUIVADO): COOPERATIVAS |
| 16 | 5584 | CERTIDÃO ESPECÍFICA: VIA ADICIONAL |
| 17 | 5630 | PREÇO PARA PAGAMENTOS COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DA JUNTA COMERCIAL (VIA ADICIONAL, EXCETO PARA CERTIDÕES) |
| 18 | 5649 | FIRMA MERCANTIL INDIVIDUAL (ATÉ QUATRO VIAS): CONSTITUIÇÃO, ALTERAÇÃO (ALTERAÇÃO DE NOME EMPRESARIAL; ALTERAÇÃO DE DADOS, EXCETO NOME EMPRESARIAL; ALTERAÇÃO DE DADOS E DE NOME EMPRESARIAL; TRANSFERÊNCIA DE SEDE PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO; INSCRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE SEDE DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO E QUALQUER CASO DE ABERTURA, ALTERAÇÃO, TRANSFERÊNCIA E EXTINÇÃO DE FILIAL); EXTINÇÃO; COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE DADOS |
| 19 | 5657 | SOCIEDADES MERCANTIS, EXCETO AS POR AÇÕES (ATÉ TRÊS VIAS): CONTRATO SOCIAL, ALTERAÇÃO CONTRATUAL, DISTRATO SOCIAL |
| 20 | 5665 | SOCIEDADES POR AÇÕES (ATÉ TRÊS VIAS): ATO CONSTITUTIVO; ATA DE AGO; ATA DE AGE; ATA DE AGO/AGE; ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE FUSÃO, CISÃO, INCORPORAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E LIQUIDAÇÃO; ATA DE ASSEMBLÉIA DE DEBENTURISTAS; ATA DE ASSEMBLÉIA ESPECIAL; ATA DE REUNIÃO DE CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO; ATA DE REUNIÃO DE DIRETORIA |
| 21 | 5673 | CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES (ATÉ TRÊS VIAS): REGISTRO, ALTERAÇÃO, CANCELAMENTO |
| 22 | 5681 | PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL (ATÉ TRÊS VIAS): REGISTRO, ALTERAÇÃO, CANCELAMENTO DE PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL DE FIRMA MERCANTIL INDIVIDUAL, SOCIEDADES MERCANTIS E COOPERATIVA EM UNIDADE DA FEDERAÇÃO DIFERENTE DAQUELA EM QUE SE LOCALIZA A SEDE |
| 23 | 5690 | DOCUMENTOS DE INTERESSE DA EMPRESA/EMPRESÁRIO/AGENTE AUXILIAR DO COMÉRCIO (ATÉ TRÊS VIAS): PROCURAÇÃO, EMANCIPAÇÃO, CARTA DE GERENTE, DECLARAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE, ALVARÁ, PUBLICAÇÃO OU ANOTAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE ATO DE SOCIEDADE OU DE FIRMA MERCANTIL INDIVIDUAL, ATA DE REUNIÃO DE CONSELHO FISCAL, ACORDO DE ACIONISTAS OU COTISTAS, ATOS JÁ ARQUIVADOS EM UMA JUNTA COMERCIAL E LEVADOS A ARQUIVAMENTO EM OUTRA JUNTA COMERCIAL PARA ABERTURA, ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DE FILIAL, COMUNICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO, COMUNICAÇÃO DE PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA DE ATIVIDADES, BALANÇO PATRIMONIAL, DOCUMENTOS DE INTERESSE DE AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO E OUTROS ATOS |
| 24 | 5720 | PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE; POR NOME OU GRUPO DE NOMES |
| 25 | 5738 | CONSULTA A DOCUMENTOS; POR EMPRESA |
| 26 | 5746 | CERTIDÃO SIMPLIFICADA |
| 27 | 5754 | AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO MERCANTIL E DE AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: LIVRO, CONJUNTO DE FOLHAS ENCADERNADAS SOB FORMA DE LIVRO OU CONJUNTO DE FOLHAS CONTÍNUAS |
| 28 | 5762 | EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL |
| 29 | 5789 | TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO (SERÃO COBRADOS POR ATO, DE ACORDO COM A NATUREZA DAS SOCIEDADES ENVOLVIDAS. NO CASO DE TRANSFORMAÇÃO, COBRAR-SE-Á PELA NATUREZA DO TIPO JURÍDICO ANTERIOR) |
| 30 | 5797 | INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS: INFORMAÇÕES FORNECIDAS EM PAPEL, MEIO MAGNÉTICO OU CD-ROM. INFORMAÇÕES CADASTRAIS DO UNIVERSO DE EMPRESAS, CONTENDO SOMENTE O NOME DA EMPRESA E O ENDEREÇO COMPLETO (PREÇO POR EMPRESA - REQUISIÇÃO MÍNIMA: CINQÜENTA EMPRESAS): FORNECIMENTO ATRAVÉS DE ETIQUETAS AUTO-ADESIVAS |
| 31 | 5800 | INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS: PRESTAÇÃO CONTÍNUA DE INFORMAÇÕES (ASSINATURA), MEDIANTE ACESSO ELETRÔNICO |
| 32 | 5819 | INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS: PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES MEDIANTE ACESSO ELETRÔNICO |
| 33 | 5827 | DIVULGAÇÃO: REVISTAS, PERIÓDICOS, PUBLICAÇÕES DIVERSAS, INFORMAÇÕES EM MÍDIA ELETRÔNICA E OUTROS ASSEMELHADOS |
| 34 | 5851 | CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR (POR ATO ARQUIVADO): FIRMA MERCANTIL INDIVIDUAL |
| 35 | 5860 | CERTIDÃO ESPECÍFICA |
| 36 | 5878 | AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO MERCANTIL E DE AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: CONJUNTO DE FOLHAS SOLTAS OU DE FICHAS; POR CONJUNTO DE ATÉ 100 FOLHAS |
| 37 | 5886 | AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO MERCANTIL E DE AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: MICROFICHA "COM"; POR CONJUNTO DE MICROFICHAS CORRESPONDENTE A UM LIVRO |
| 38 | 5894 | EMPRESA ESTRANGEIRA: QUALQUER ATO |
| 39 | 5924 | SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRAS JUNTAS COMERCIAIS: PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL |
| 40 | 5932 | SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRAS JUNTAS COMERCIAIS: CERTIDÃO SIMPLIFICADA |
| 41 | 5940 | SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRAS JUNTAS COMERCIAIS: CERTIDÃO INTEIRO TEOR |
| 42 | 5959 | SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRAS JUNTAS COMERCIAIS: CERTIDÃO ESPECÍFICA |
| 43 | 5967 | SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRAS JUNTAS COMERCIAIS: PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL, SUA ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO |
| 44 | 5975 | SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRAS JUNTAS COMERCIAIS: ABERTURA, ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DE FILIAL |
| 45 | 5983 | SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRAS JUNTAS COMERCIAIS: TRANSFERÊNCIA DE SEDE PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO |
| 46 | 5991 | SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRAS JUNTAS COMERCIAIS: ARQUIVAMENTO DE OUTROS ATOS" |