O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto nos arts. 13 e 48 do Decreto nº 490, de 1º de agosto de 2012, que regulamenta a Lei nº 7.632, de 22 de maio de 2012, que institui o Programa Nota Fiscal Cidadã, e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º. A inclusão de estabelecimentos fornecedores no Programa Nota Fiscal Cidadã, instituído pela Lei nº 7.632, de 22 de maio de 2012, que institui o Programa Nota Fiscal Cidadã e dá outras providências, observará o seguinte:

I - o segmento econômico e a correspondente Classifi cação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, registrada como principal no Cadastro de Contribuintes do ICMS, em conformidade com o Anexo I.

II - o cronograma de inclusão de segmento econômico e Município de localização do estabelecimento fornecedor, conforme disposto no Anexo II;

III - o segmento econômico e a correspondente Classifi cação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, registrada como secundária no Cadastro de Contribuintes do ICMS, em conformidade com os Anexos III e IV. (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa SEFA Nº 23 DE 18/12/2014).

§ 1º A inclusão no Programa Nota Fiscal Cidadã de estabelecimentos referentes aos segmentos econômicos Fabricação do Vestuário e Atacadista fica condicionada a existência de registro, no Cadastro de Contribuintes do ICMS, de atividade secundária contemplada nos demais segmentos econômicos previstos no Anexo I desta Instrução Normativa. (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa SEFA Nº 3 DE 05/02/2014, efeitos a partir de  01/03/2014).

(Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa SEFA Nº 23 DE 18/12/2014):

§ 2º Para efeito de inclusão no Programa Nota Fiscal Cidadã dos segmentos econômicos previstos no Anexos III e IV observar-se-á:

I - a inclusão de segmento econômico previsto no Anexo III fi ca condicionada aos estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS com atividade principal hotéis;

II - a inclusão no Programa de estabelecimento com correspondente CNAE secundária relacionada no Anexo IV, que não tenham sido enquadrado com base nos incisos I, II e III do caput, será a partir de 1º de março de 2015.

(Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa SEFA Nº 3 DE 05/02/2014, efeitos a partir de  01/03/2014):

§ 3º Após a inclusão do estabelecimento fornecedor no Programa Nota Fiscal Cidadã, a sua exclusão somente será admitida nas seguintes hipóteses:

I - quando a inscrição estadual do estabelecimento no Cadastro do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS apresentar uma das seguintes situações:

a) baixada;

b) falida;

c) suspensa por motivo de pedido de baixa cadastral;

d) suspensa em decorrência da paralisação temporária, a critério do contribuinte;

e) suspensa sujeita a inaptidão, quando o estabelecimento não for localizado no endereço constante na ficha cadastral;

f) inapta.

II - quando a atividade principal e a secundária, se existente, referente à Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, estiver fora do campo de incidência do ICMS.

§ 4º Para efeito de inclusão no Programa Nota Fiscal Cidadã serão consideradas as atividades econômicas referentes à venda ou fornecimento de mercadoria à pessoa natural ou jurídica não contribuinte do ICMS, constantes dos atos constitutivos da empresa, mesmo que não seja exercida ou não incluída no Cadastro. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa SEFA Nº 23 DE 18/12/2014).

Art. 2º. A inclusão do estabelecimento fornecedor no Programa Nota Fiscal Cidadã implica obrigatoriedade de:

I - proceder à inclusão do número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do consumidor no documento fiscal de venda, quando solicitado;

II - transmitir os dados relativos aos documentos fiscais para o correspondente registro eletrônico na Secretaria de Estado da Fazenda, conforme disposto no art. 128-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto n.º 4.676, de 18 de junho de 2001, e normas complementares pertinentes.

Art. 3º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Ofi cial do Estado.

JOSE BARROSO TOSTES NETO

Secretário de Estado da Fazenda

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(Redação do anexo dada pela Instrução Normativa SEFA Nº 3 DE 05/02/2014, efeitos a partir de  01/03/2014):

ANEXO I

SEGMENTO ECONÔMICO/CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - CNAE (principal)

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(Redação do anexo dada pela Instrução Normativa SEFA Nº 3 DE 05/02/2014, efeitos a partir de  01/03/2014):

ANEXO II

CRONOGRAMA DE INCLUSÃO DE ESTABELECIMENTO

FORNECEDOR NO PROGRAMA NOTA FISCAL CIDADÃ

(Anexo acrescentado pela Instrução Normativa SEFA Nº 23 DE 18/12/2014):

ANEXO IV SEGMENTO ECONÔMICO/CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - CNAE (secundária)