Instrução Normativa SEFA nº 15 DE 03/06/2024

Norma Estadual - Pará - Publicado no DOE em 04 jun 2024

Estabelece procedimentos com relação aos estoques de mercadorias que tiveram o ICMS recolhido por substituição tributária ou por antecipação do imposto com encerramento de fase de tributação, na hipótese que especifica.