O Coordenador Geral de Administração Tributária, em exercícios no uso de suas atribuições legais e,

Considerado a necessidade de disciplinar os procedimentos relativos à utilização das Cartas de Crédito, emitidas segundo o disposto na Lei 6.659, de 29/09/95,

RESOLVE:

1. Baixar a presente Instrução Normativa fixando normas para levar a efeito a operacionalização do uso das Cartas de Crédito de que trata a supracitada lei.

2. As Cartas de Crédito serão utilizadas pelos contribuintes para pagamento de ICMS e seus acréscimos legais, da seguinte forma:

2.1. quitação, junto aos Bancos credenciados, do ICMS lançado em conta gráfica relativo aos regimes de apuração normal e de estimativa (DAR Modelo - 1), observando os códigos de tributo constantes do Anexo Único.

2.2. quitação, junto às agências dos Bancos credenciados localizadas na jurisdição do domicílio fiscal do contribuinte, do ICMS lançado "ex-ofício" através de Auto de Infração e Imposição de Multa (DAR Modelo - 3), observando os códigos de tributo constantes do Anexo Único.

3. A soma das Cartas de Crédito apresentadas para efetivação do recolhimento do ICMS, por contribuinte, não deve ultrapassar o valor total dos Documentos de Arrecadação (DAR), a serem autenticados.

4. No verso da cada Carta de crédito deverá conter, obrigatoriamente, a identificação do contribuinte, mediante aposição da razão social e do número de inscrição estadual e o carimbo do CGC, bem como, a assinatura e o número do Registro Geral - RG do servidor público beneficiário da mesma.

5. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Coordenadoria Geral de Administração Tributária, em Cuiabá, MT, 02 de Outubro de 1995

Antônio Félix Alvarez

Coordenador Geral de Administração Tributária

em exercício