O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. Com fundamento no Conv. ICMS 161/02 (DOU 19/12/02), fica acrescentada a seguinte empresa à tabela do item 1.1 do Capítulo XXI do Título I, observada a ordem alfabética, com a seguinte redação:

2. Com fundamento no Protocolo ICMS 42/02 (DOU 25/09/02), no Capítulo XXIII do Título I, é dada nova redação ao "caput" do item 1.1, à alínea "b" do subitem 1.1.1, à alínea "c" do item 2.1 e, no item 2.2, ao número 1 da alínea "b" e ao número 3 da alínea "c", conforme segue:

"1.1 - Com fundamento nos Protocolos ICMS 10/94 e 19/96, fica instituído, nos termos deste Capítulo, regime especial para a exportação de chassi de ônibus, de microônibus ou de caminhão, com trânsito pela indústria de carroceria."

"b) 19/96 (GO, PR, RJ, RS e SP), na hipótese de chassi de caminhão."

"c) a expressão "Remessa para montagem e acoplamento da carroceria - Protocolo(s) ICMS../.. (10/94 ou 19/96)"."

"1 - a expressão "Fabricação e acoplamento no chassi nº....... por conta e ordem do importador - Protocolo(s) ICMS../.. (10/94 ou 19/96)";"

"3 - a expressão "Procedimento autorizado pelo(s) Protocolo(s) ICMS../.. (10/94 ou 19/96)"."

3. Com fundamento no Protocolo ICMS 55/02 (DOU 30/12/02), no Capítulo VII do Título I, fica acrescentada a Seção 3.0 com a seguinte redação:

"3.0 - OPERAÇÕES COM INSUMOS, AVES E SUÍNOS PROMOVIDAS ENTRE ESTABELECIMENTOS ABATEDORES E PRODUTORES QUE ENTRE SI MANTÊM CONTRATO DE INTEGRAÇÃO E PARCERIA, ESTABELECIDOS NESTE ESTADO E NO DE SANTA CATARINA, CUJO PAGAMENTO DO ICMS É SUSPENSO NOS TERMOS DO PROTOCOLO ICMS 55/02 (RICMS, Livro I, art. 55, VI)

3.1 - Fica suspenso o pagamento do ICMS nas operações interestaduais com insumos, aves e suínos promovidas entre os estabelecimentos abatedores da empresa SEARA ALIMENTOS S/A, situados nos municípios de Itapiranga, SC, inscrição estadual nº 251.719.685, e Seara, SC, inscrição estadual nº 251.715.850, e os produtores estabelecidos neste Estado, que entre si mantêm contrato de integração e parceria.

3.2 - Nas remessas dos insumos destinados a produtor, o estabelecimento abatedor deverá emitir NF, sem destaque do valor do ICMS, contendo, além dos demais requisitos, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", a expressão "ICMS suspenso - Protocolo ICMS 55/02".

3.3 - Nas saídas de aves e suínos destinadas ao estabelecimento abatedor remetente dos insumos, o produtor deverá emitir NFP, sem destaque do valor do ICMS, na qual deverá constar, além dos demais requisitos exigidos:

a) no campo "QUANTIDADE", a quantidade de mercadorias por extenso;

b) nos campos "VALOR UNITÁRIO", "VALOR TOTAL", "BASE DE CÁLCULO DO ICMS", "VALOR DO ICMS", "VALOR TOTAL DOS PRODUTOS" e "TOTAL DA NOTA", a expressão "a rendimento"

c) no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES":

1 - o número, a série e a data da NF de remessa dos insumos emitida pelo estabelecimento abatedor;

2 - a expressão "ICMS a ser pago nos termos do Protocolo ICMS 55/02".

3.4 - No momento do recebimento das mercadorias referidas no item anterior, o estabelecimento abatedor deverá emitir:

a) NF relativa ao retorno simbólico dos insumos anteriormente encaminhados para o produtor, sem destaque do valor do ICMS, na qual deverá constar, além dos demais requisitos exigidos, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", a expressão "Protocolo ICMS 55/02 - Retorno simbólico de insumos referente à Nota Fiscal nº......, de.../.../...";

b) NF relativa à entrada em nome do produtor, contendo, além dos demais requisitos exigidos:

1 - no campo "BASE DE CÁLCULO DO ICMS", o valor da remuneração cobrada pelo produtor pelo trato e engorda das aves e dos suínos entregues;

2 - no campo "VALOR DO ICMS", o destaque do imposto calculado pela aplicação da alíquota interestadual sobre o valor constante no campo "BASE DE CÁLCULO DO ICMS";

3 - no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", o número, a série e a data da NFP que acompanhou as mercadorias remetidas pelo produtor e a expressão "Protocolo ICMS 55/02".

3.4.1 - A NF emitida nos termos da alínea "b" servirá como prova do efetivo destino dos produtos (contranota) e deverá ser juntada à 2ª via da NFP emitida nos termos do item 3.3, para fins de controle pela Fiscalização de Tributos Estaduais.

3.5 - O estabelecimento abatedor deverá recolher o ICMS devido pelo produtor, destacado nas NFs emitidas nos termos do item 3.4, mediante GNRE, uma para cada produtor, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao do recebimento das mercadorias.

3.5.1 - A GNRE deverá conter o número das NFs a que se referir o pagamento e deverão ser entregues ao produtor cópias reprográficas em quantidade igual ao número de NFs relacionadas na GNRE, para que seja juntada uma cópia a cada NFP correspondente.

3.5.2 - A responsabilidade do produtor pelo pagamento do imposto não será elidida na hipótese de o estabelecimento abatedor deixar de efetuar o recolhimento de que trata este item.

3.6 - A suspensão do pagamento do imposto de que trata esta Seção vigorará até 31 de dezembro de 2004 e poderá ser cancelada a qualquer momento, na hipótese de denúncia do Protocolo ICMS 55/02 efe-tuada, em conjunto ou isoladamente, pelos Estados do RS e/ou SC."

4. Fica substituído o Anexo I-6 pelo modelo apenso a esta Instrução Normativa.

5. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto ao número 2, a 25 de setembro de 2002, quanto ao número 1, a 19 de dezembro de 2002, e, quanto ao número 3, a 1º de janeiro de 2003.

Luiz Antônio Bins

Diretor de Departamento da Receita Pública Estadual

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA FAZENDA DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL

OFÍCIO Nº..........................................,.. de............ de.....

Prezado Contribuinte:

Pelo presente, na forma e nos termos da Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, fica o estabelecimento fabricante de carroceria abaixo identificado credenciado para o recebimento de chassi de ônibus, de microônibus ou de caminhão, oriundos de estabelecimento industrial deste Estado e destinados à exportação, com o regime especial de que trata o Capítulo XXIII do Título I da referida Instrução Normativa.

A autorização aqui concedida é subordinada ao estrito cumprimento das normas estabelecidas no Capítulo XXIII do Título I da Instrução Normativa supracitada.

Chefe da CAC/Delegado da _____ª DEFAZ.

Nome:

CGC/TE:

Endereço:

Município: