A Coordenadora-Geral da Receita Estadual, no uso de suas atribuições legais;

Determina:

Art. 1º Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados da Instrução Normativa nº 015/2011/GAB/CRE, de 09 de dezembro de 2011.

I - o inciso II, do caput do art. 3º da Instrução Normativa nº 015/2011/GAB/CRE:

"II - sem Memória de Fita-detalhe - MFD, conforme leiaute constante no anexo único desta Instrução Normativa e conforme o disposto no art. 4º.";

II - as alíneas "a" e "b" do inciso I do § 1º do art. 3º da Instrução Normativa 015/2011/GAB/CRE:

"a) FF - a identificação do fabricante do ECF;

b) M - a identificação do modelo do ECF;"

Art. 2º Esta instrução normativa entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2011.

MARIA DO SOCORRO BARBOSA PEREIRA

Coordenadora-Geral da Receita Estadual