O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26.04.2010, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998 (DOE 30.10.1998):

1. No Título I, fica acrescentada a Seção 9.0 ao Capítulo IX, conforme segue:

"9.0. DA RESTITUIÇÃO DO ICMS RELATIVO A COMBUSTÍVEIS DESTINADOS A ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, SUAS FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS, E AOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO (RICMS, Livro I, art. 9º, CXX, "j", e Livro III, art. 134-A)

9.1. A restituição do ICMS pago nas etapas anteriores, relativo a combustíveis destinados a órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta, suas Fundações e Autarquias, e aos Poderes Legislativo e Judiciário, sujeitos à isenção prevista no RICMS, Livro I, art. 9º, CXX, "j", será procedida conforme o disposto nesta Seção.

9.2. O contratado para a prestação de serviços de gerenciamento, controle e aquisição de combustíveis, para recebimento dos valores contratados, apresentará:

a) uma fatura, nos moldes previstos em contrato, sem incluir o valor do ICMS;

b) uma fatura mensal, somente com o valor do ICMS, em nome da refinaria de petróleo ou suas bases, contendo, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", a expressão "Restituição do ICMS nos termos da IN DRP nº 45/1998, Título I, Capítulo IX, Seção 9.0";

9.2.1. O valor do ICMS será obtido pelo resultado da multiplicação da quantidade de litros de combustível pelos seguintes valores:

a) R$ 0,3899, quando se tratar de álcool hidratado;

b) R$ 0,7017, quando se tratar de gasolina "C";

c) R$ 0, 2521, quando se tratar de óleo diesel.

9.3. A fatura prevista no item 9.2, "b", após visto da Receita Estadual, será encaminhada à refinaria de petróleo ou suas bases, que deverá:

a) emitir NF no valor do ICMS constante na fatura, contendo, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", a expressão "Crédito fiscal adjudicado nos termos da IN DRP nº 45/98, Título I, Capítulo IX, Seção 9.0";

b) escriturar a NF no livro Registro de Entradas, devendo constar, na coluna própria, o valor do ICMS a ser creditado;

c) efetuar, até a data prevista para o pagamento do ICMS próprio, o repasse do valor constante na fatura diretamente ao contratado referido no item 9.2."

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2012.

RICARDO NEVES PEREIRA,

Subsecretário da Receita Estadual.