Instrução Normativa SEFAZ nº 16 DE 23/02/2023

Norma Estadual - Ceará - Publicado no DOE em 02 mar 2023

Divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por substituição tributária.