O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto no art. 13 do Decreto no 2.057, de 26 de abril de 2018, RESOLVE:

Art. 1º A Instrução Normativa no 15, de 13 de setembro de 2019, que dispõe sobre o parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências, fica prorrogada até 15 de setembro de 2024.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Lourival de Barros Barbalho Junior

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício