O Secretário da Fazenda do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 40, inciso II da Constituição Estadual, no art. 9º, inciso III, alínea "b", item 3, da Lei nº 11.655, de 28 de dezembro de 1991, e art. 6º, inciso IV do Decreto nº 4.175, de 24 de fevereiro de 1994, resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º Fica instituída a Tabela dos Códigos das Receitas do Estado de Goiás, na forma do Anexo Único desta instrução, a serem utilizados no preenchimento dos Documentos de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE).

Art. 2º Esta instrução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 1º de agosto de 1994.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Goiânia, aos 28 dias do mês de julho de 1994.

Econ. VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA

Secretário da Fazenda

19 - ADICIONAL SOBRE O IMPOSTO DE RENDA - AIR

27 - AIR SUBSTITUIÇÃO

43 - IPVA

78 - IMPOSTO SOBRE HERANÇA E DOAÇÕES - IHD

108 - ICMS NORMAL

116 - ICMS SUBSTITUIÇÃO OPERAÇÃO ANTERIOR

124 - ICMS SUBSTITUIÇÃO OPERAÇÃO POSTERIOR

132 - ICMS SUBSTITUIÇÃO SERVIÇO DE TRANSPORTE

140 - ICMS SUBSTITUIÇÃO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO

159 - ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA

167 - ICMS IMPORTAÇÃO

175 - ICMS FOMENTAR

183 - ICMS FUNAGRI PRONORDESTE

191 - ICMS FUNDAGRI PROENTORNO

213 - TAXA DE INSPEÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA

221 - TAXA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE AMBIENTAL

230 - TAXA DE SEGURANÇA DE TRÁFEGO RODOVIÁRIO

248 - TAXA DE UTILIZAÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO

256 - TAXA DE CONTROLE DE TRANSPORTE COLETIVO

264 - TAXA DE EXPLORAÇÃO DE LOTERIAS

280 - OUTRAS TAXAS PELO EXERCÍCIO PODER POLÍCIA

299 - TSE - DETRAN

302 - TSE - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

310 - TSE - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

329 - TSE - SECRETARIA DA FAZENDA (TSE-SEFAZ)

353 - TSE - OUTROS ÓRGÃOS (da ADMINISTRAÇÃO DIRETA)

361 - TAXA JUDICIÁRIA

370 - OUTRAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

388 - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

396 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OBRIGATÓRIA

400 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA P/ASSISTÊNCIA INTEGRAL

418 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA

426 - OUTRAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

434 - ALUGUÉIS DE IMÓVEIS

442 - ARRENDAMENTOS DE IMÓVEIS

450 - FOROS

469 - LAUDÊMIOS

477 - OUTRAS RECEITAS IMOBILIÁRIAS

485 - DIVIDENDOS

493 - RENDIMENTOS SOBRE TÍTULOS DE RENDA

507 - PARTICIPAÇÃO NO RESULTADO DA LEG

515 - PARTICIPAÇÃO NA RENDA EVENTOS DESPORTIVOS

523 - PARTICIPAÇÃO NA RENDA EVENTOS CULTURAIS E OUTROS

531 - OUTRAS RECEITAS MOBILIÁRIAS

540 - JUROS DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS

558 - JUROS DE EMPRÉSTIMOS

566 - ALUGUÉIS DE BENS MÓVEIS

574 - RECEITAS PATRIMONIAIS DIVERSAS

582 - VIVEIRO DE MUDAS FRUTÍFERAS E ORNAMENTAIS

590 - VIVEIRO DE OUTRAS MUDAS DE PLANTAS

604 - PRODUÇÃO DE SEMENTES

612 - COMERCIALIZAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS VEGETAIS

620 - PECUÁRIA DE GRANDE PORTE E DERIVADOS

639 - PECUÁRIA DE MÉDIO PORTE E DERIVADOS

647 - AVES, PEQUENOS ANIMAIS E DERIVADOS

655 - CAÇA E PESCA E DERIVADOS

663 - COMERCIALIZAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS ANIMAIS

671 - OUTRAS RECEITAS AGROPECUÁRIAS

680 - RECEITA DA INDÚSTRIA EXTRATIVA MINERAL

698 - INDÚSTRIA DO MOBILIÁRIO

701 - INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO, CALÇADOS E ARTEFATOS

710 - INDÚSTRIA MECÂNICA

728 - INDÚSTRIA DO MATERIAL DE TRANSPORTE

736 - INDÚSTRIA QUÍMICA

744 - INDÚSTRIA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E VETERINÁRIOS

752 - INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES

760 - INDÚSTRIA EDITORIAL E GRÁFICA

779 - OUTRAS RECEITAS DA INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO

787 - RECEITA DA INDÚSTRIA DE CONSTRUÇÃO CIVIL

795 - PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ENERGIA ELÉTRICA

809 - ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL

817 - FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ESGOTO

825 - OUTROS SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA

833 - SERVIÇOS DE PUBLICIDADE

841 - SERVIÇOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS

850 - OUTROS SERVIÇOS COMERCIAIS

868 - SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO

876 - SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO

884 - SERVIÇOS DE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO

892 - OUTROS SERVIÇOS DE TRANSPORTE

906 - RENDAS SOBRE SERVIÇOS HOSPITALARES

914 - RENDAS DE EMISSÃO DE GUIAS MÉDICAS

922 - RENDAS DE GUIAS DE EXAMES LABORATORIAIS

930 - RENDAS SOBRE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS

949 - OUTROS SERVIÇOS DE SAÚDE

957 - ATESTADOS DE VACINAS

965 - LABORATÓRIO DE ANÁLISE DE SEMENTES

973 - LABORATÓRIO DE ANÁLISE DE SOLOS

981 - BENEFICIAMENTO DE SEMENTES E GRÃOS

990 - SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM

1007 - OUTROS SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS

1015 - MATRÍCULAS (ESTABELECIMENTO NÃO VINCULADOS À SEC. EDUCAÇÃO)

1023 - OUTROS SERVIÇOS EDUCACIONAIS

1031 - SERVIÇOS CULTURAIS

1040 - SERVIÇOS RECREATIVOS

1058 - REGISTRO DE MARCA, PATENTE E TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA

1066 - SERVIÇOS DE REGISTRO DO COMÉRCIO

1074 - EMISSÃO DE LICENÇAS

1082 - OUTROS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

1090 - SERVIÇOS FINANCEIROS

1104 - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO

1112 - SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS

1120 - SERVIÇOS DE REPARAÇÃO, MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO

1139 - CONSULTORIA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E ANÁLISE DE PROJETOS

1147 - SERVIÇOS DE ESTUDOS E PESQUISAS

1155 - SERVIÇOS CONVENIADOS

1163 - OUTROS SERVIÇOS DIVERSOS

1171 - DOAÇÕES DOS ESTADOS AO FECAD

1180 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS

1198 - COTA-PARTE FUNDO PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS

1201 - COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL - LEI Nº 7/525

1210 - TRANSF DO IMPOSTO RENDA RETIDO NA FONTE

1228 - COTA-PARTE IPI/IR PROG FINANC ST PRODUTIVO

1236 - COTA-PARTE DO IPI DOS ESTADOS EXPORTADORES

1244 - COTA-PARTE CONTRIBUIÇÃO SALÁRIO EDUCAÇÃO

1260 - COTA-PARTE DO IOF/COMERCIALIZAÇÃO DO OURO

1287 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO

1295 - DOAÇÕES DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS AO FECAD

1309 - OUTRAS TRANSF. DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS

1317 - DOAÇÕES DO EXTERIOR AO FECAD

1325 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO EXTERIOR

1333 - DOAÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS AO FECAD

1341 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS

1350 - CONTRIB FUNDO NAC DESENV EDUCAÇÃO - FNDE

1368 - CONVÊNIOS COM OUTRAS ENTIDADES

1490 - MULTA DA LEI Nº 6.015

1503 - MULTAS POR INFRAÇÕES ÀS LEIS DE TRÂNSITO

1511 - MULTAS DA LEI Nº 12.111/1993

1520 - OUTRAS MULTAS E JUROS DE MORA DE ORIGEM NÃO TRIBUTÁRIA

1538 - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA P/UTILIZAÇÃO RECURSOS HÍDRICOS

1546 - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA P/EXPLORAÇÃO RECURSOS MINERAIS

1554 - COMPENS FINANC P/EXTR DE ÓLEO XISTO E GÁS

1562 - INDENIZAÇÕES POR DANOS CAUSADOS

1570 - OUTRAS INDENIZAÇÕES

1589 - DEVOLUÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS

1597 - OUTRAS RESTITUIÇÕES

1651 - RECEITA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

1660 - RECEITA DE ALIENAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

1678 - CUSTAS PROCESSUAIS

1686 - EMOLUMENTOS

1694 - RENDAS DE LOTERIAS

1716 - OUTRAS RECEITAS DIVERSAS

1724 - TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL INTERNA

1732 - TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL EXTERNA

1740 - ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS

1759 - ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS

1767 - AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS

1937 - INTEGRALIZAÇÕES DO CAPITAL SOCIAL

1945 - VENDA DE AÇÕES DE EMPRESAS ESTATAIS

1953 - DEMAIS RECEITAS DE CAPITAL

1961 - DÉBITOS DE AGENTES ARRECADADORES

1970 - CRÉDITOS DE AGENTES ARRECADADORES