O Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o art. 9º, II, 2, combinado com o Art. 147 da Lei nº 8.118, de 30.12.85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26.10.98 (DOE 30.10.98):

1 - No Capítulo XIII do Título III, o caput da alínea "b" e a alínea "c" do subitem 3.1.3 e a alínea "b" do subitem 3.1.3.1 passam a vigorar com a seguinte redação:

"b) de 1º de julho de 1999 a 31 de outubro de 2000, optativamente:"

"c) a partir de 1º de novembro de 2000, obrigatoriamente na modalidade Débito Automático em Conta Corrente Bancária de Créditos Parcelados."

"b) o dia 10 de novembro de 2000, na hipótese do subitem 3.1.3, "c", senão adotado o procedimento previsto na alínea anterior."

2 - No Capítulo III do Título IV, é dada nova redação à alínea "i" do item 1.1, conforme segue:

"i) credenciamento de empresa para intervir em equipamento que emita documento fiscal, mediante termo de acordo firmado com o DRP (Título I, Capítulo XV, subitem 1.7.2, 'i')."

3 - No Capítulo IV do Título IV, fica introduzida a Seção 6.0 com a seguinte redação:

"6.0 - Notificação e Intimação

6.1 - As notificações e intimações referentes à fase litigiosa do procedimento tributário administrativo, quando procedidas nos termos previstos no art. 21, I e II, da Lei nº 6.537/73, deverão ser, sempre que o sujeito passivo for representado por advogado domiciliado profissionalmente no Estado (art. 19 da Lei nº 6.537/73), efetuadas, preferencialmente, na pessoa deste e por intermédio da repartição fazendária da localidade onde situado o seu escritório.

6.1.1 - Após a ciência prevista no caput, o expediente deverá ser encaminhado à Delegacia da Fazenda Estadual à qual se vincula o contribuinte para simples ciência do andamento ou, se for o caso, providências cabíveis."

4 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Deoni Pellizzari

Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual