A Secretária de Estado Adjunta da Fazenda, Respondendo Interinamente Pelas Atribuições do Cargo de Secretário, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na nota 3 do item 96 da Parte II do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, e o que consta no Processo Administrativo 1500-017339/2013, resolve expedir a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º A isenção do ICMS prevista no item 96 da Parte II do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente ao ano de 2013 (Conv. ICMS 106/2010):

I - aplica-se, exclusivamente, às vendas do sanduíche Big Mac ocorridas no dia 31 de agosto de 2013, dia do evento “McDia Feliz”;

II - fica condicionada à destinação integral da renda, após dedução de outros tributos, a Associação dos Pais e Amigos dos Leucêmicos de Alagoas - APALA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.191.990/0001-70.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 16 de julho de 2013.

Adaida Diana do Rego Barros

Secretária de Estado Adjunta da Fazenda, respondendo interinamente pelas atribuições do cargo de Secretário