A Coordenadora-Geral do Sistema Integrado de Administração Tributária, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o grande número de documentos em estoque nas Agências Fazendárias relativos a baixa já deferidas e homologadas, não retirados pelos contribuintes;

Considerando ser extensa a relação dos contribuintes que requereram baixa há mais de 05 (cinco) exercícios;

Considerando, ainda, a necessidade de se estabelecer procedimento unificado para as Agências Fazendárias em relação à documentação de baixa

RESOLVE:

Art. 1º Determinar às Agências Fazendárias que relacionem os contribuintes cujos documentos de baixa estejam sob a guarda das mesmas, classificando-os em 04 (quatro) categorias:

I - contribuintes cuja baixa já foi deferida e homologada;

II - contribuintes cuja baixa foi deferida e esteja aguardando homologação;

III - contribuintes cujos pedidos de baixa tenham sido protocolizados há mais de 5 (cinco) anos e estejam aguardando deliberação;

IV - contribuintes cujos pedidos de baixa foram protocolizados há menos de 5 (cinco) anos e estejam aguardando deliberação.

Art. 2º Em relação aos documentos dos contribuintes que se enquadram nos incisos I e II do artigo anterior, o servidor responsável pela Agência Fazendária deverá adotar as seguintes providências:

I - intimar os mesmos, através de edital publicado no Diário Oficial do Estado, a proceder a retirada dos documentos fiscais na Agência Fazendária, no prazo de 30 (trinta) dias;

II - transcorrido o prazo previsto no inciso anterior, arrolar todos os livros e documentos fiscais de cada contribuinte que deixou de atender a intimação, e encaminhá-los ao Arquivo Central da SEFAZ, anexando uma via da relação no dossiê do contribuinte.

Parágrafo único. Quanto aos documentos fiscais não utilizados, o responsável pela Agência Fazendária deverá proceder conforme determina o § 1º do artigo 55 da Portaria nº 59/97-SEFAZ, de 29/07/97, e remetê-los para incineração ou reciclagem.

Art. 3º No caso do inciso III do artigo 1º, o servidor responsável pela Agência Fazendária deverá remeter a relação à Coordenadoria de Fiscalização que providenciará Ordem de Serviço para exame do pedido.

Art. 4º Os pedidos de baixa de inscrição protocolizados há menos de 5 (cinco) anos da publicação desta instrução normativa serão processados na forma preconizada na Portaria nº 59/97, de 29/07/97.

Art. 5º A presente Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Coordenadoria-Geral do Sistema Integrado de Administração Tributária, em Cuiabá MT, 18 novembro de 1998.

Leda Regina de Moraes Rodrigues

Coordenadora-Geral do SIAT