Instrução Normativa SEF nº 18 de 26/07/2007

Norma Estadual - Alagoas - Publicado no DOE em 27 jul 2007

Altera a Instrução Normativa SEF nº 17, de 5 de julho de 2007, que dispõe sobre o cadastro de contribuintes de ICMS, nos termos do Decreto nº 3.481, de 16 de novembro de 2006.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 114, II, da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Fica revogado o § 4º, do art. 14 da Instrução Normativa SEF nº 17, de 5 de julho de 2007.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 26 de julho de 2007.

MARIA FERNANDA QUINTELA BRANDÃO VILELA

Secretária de Estado da Fazenda