O Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa MAPA nº 54, de 18 de novembro de 2009, e o que consta do Processo nº 21000.003006/2008-74,

Resolve:

Art. 1º Alterar o art. 24, o inciso III do art. 36 e o § 3º do art. 44 da Instrução Normativa MAPA nº 54, de 18 de novembro de 2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 24. O resultado da análise de fiscalização deverá ser comunicado, de ofício, ao estabelecimento responsável pelo produto e ao estabelecimento detentor do produto, quando distintos, por meio do encaminhamento de uma via do certificado oficial de análise de fiscalização.

....." (NR)

"Art. 36. .....

III - o vinho e derivados da uva e do vinho alcoólicos de mesma denominação, mesma marca comercial ou mesmo produtor ou engarrafador, importados em volume igual ou inferior a novecentos litros, que apresentarem comercialização autorizada pelo MAPA, no período de até trinta e seis meses anteriores à importação e que não apresentarem inconformidades nesse período, poderão ser dispensados da colheita de amostra;

....." (NR)

"Art. 44. .....

§ 3º O MAPA disponibilizará em seu portal eletrônico na rede mundial de computadores a lista atualizada de organismos e laboratórios dos países exportadores de vinho e derivados da uva e do vinho para o Brasil, responsáveis pela emissão dos certificados de origem e de análise, sendo que:

I - a lista dos organismos e laboratórios estrangeiros será elaborada com base nas informações oficiais recebidas do governo do país exportador de vinho e derivados da uva e do vinho para o Brasil; e

II - somente poderão ter a importação deferida os vinhos e derivados da uva e do vinho que estejam acompanhados por documentação emitida por organismo ou laboratório que conste da lista a que se refere este artigo.

....."(NR)

Art. 2º Alterar o Anexo I da Instrução Normativa MAPA nº 54, de 18 de novembro de 2009, que passa a vigorar na forma do Anexo à presente Instrução Normativa.

Art. 3º Estabelecer o prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta Instrução Normativa, para a adequação ao modelo de certificado de que trata o Anexo VIII da Instrução Normativa MAPA nº 54, de 18 de novembro de 2009.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

WAGNER ROSSI

"ANEXO I
MODELOS DE ETIQUETA E INVÓLUCRO DE LACRAÇÃO DA AMOSTRA

Saco plástico rígido transparente; fechamento superior com lacre de plástico rígido, de maneira a não permitir violação; espessura para suportar até cinco quilos (5kg); dimensões: segundo a Tabela 1; estampado conforme a figura acima; as legendas sem indicação de cor impressas em preto e o quadro retangular de identificação impresso com superfície leitosa, permitindo a inscrição de dizeres e a indelebilidade dos mesmos; no verso, quadro retangular impresso com superfície leitosa, contendo espaço para identificação do remetente e do destinatário.

Tabela 1: Dimensões dos sacos correspondentes à figura acima

Obs.: Dimensão C* utilizada apenas para os sacos de fundo expansível."(NR)